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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 1.109/2025, PARA FINS DE RESGUARDAR OS DIREITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AFETADOS POR ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE E REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece medidas de proteção aos servidores públicos municipais que tenham sofrido ou venham a sofrer prejuízos remuneratórios em decorrência das alterações de requisitos de escolaridade promovidas pela Lei Municipal nº 1109, de 18 de março de 2025.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 18-A na Lei Municipal nº 1109 de 18 de março de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 18-Aº Os servidores efetivos que, em razão da alteração dos requisitos de escolaridade promovida pela Lei nº 1109/2025, tenham sofrido ou venham a sofrer redução de vencimentos, serão mantidos na mesma classe e nível que ocupavam antes da alteração, assegurando-se a irredutibilidade de seus vencimentos.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas.

§ 2º Os servidores enquadrados neste artigo poderão progredir funcionalmente na nova estrutura estabelecida pela Lei nº 1109/2025, observados os requisitos e interstícios legais.

§ 3º Para fins de aplicação deste artigo, considera-se redução de vencimentos qualquer diminuição do valor total da remuneração percebida pelo servidor em decorrência do novo enquadramento.

§ 4º A aplicação deste artigo independe de o servidor possuir a escolaridade exigida pela nova estrutura, prevalecendo a proteção constitucional da irredutibilidade de vencimentos.”

Art. 3º Fica alterado o art. 27 da Lei Municipal nº 1109, de 18 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. Os cargos declarados em extinção serão definitivamente suprimidos da estrutura administrativa quando ocorrer a vacância de todos os seus atuais ocupantes, seja por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou qualquer outra forma legal de desligamento.

§ 1º Consideram-se cargos em extinção, aqueles que estão incluídos na tabela de distribuições de cargos por secretarias como em extinção, preservando-se aos servidores investidos anteriormente a mudança legislativa.

§ 2º Em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargos em extinção manterão integralmente os vencimentos, ainda que alterados por lei posterior.

§ 3º É vedada a realização de concurso público, nomeação ou qualquer forma de provimento para os cargos declarados em extinção, devendo as futuras admissões observar exclusivamente os cargos previstos na nova estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV.

§ 4º A manutenção dos cargos em extinção funda-se na proteção ao direito adquirido dos servidores investidos sob a vigência da legislação anterior, sendo-lhes assegurada a continuidade no exercício do cargo, sem prejuízo funcional ou remuneratório em razão de alterações legislativas posteriores.

§ 5º para garantia do comprimento das leis máster que rege sobre o direito da irredutibilidade salarial, os cargos que tenham sido empossados com carga horaria de 40 horas, tal como Assistente Social, permanecera ate que haja total extinção, não dando direito ao novos empossados de equiparação de carga horaria, salvo haja mudança na Lei do PCCV e suas alterações .

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à sua implementação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da vigência da Lei nº 1109/2025.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.­­­­­­­­­­­

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 27 DE AGOSTO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal

ANEXO II – DEFINIÇÃO DE GRUPO OCUPACIONAL

GRUPO OCUPACIONAL

GRAU

CARGOS

CARGA HORÁRIA

1

EFC

Serviços gerais

40hrs

EFC

Vigilante/Guarda

40hrs

2

EMC

Recepcionista

40hrs

3

EMC+REG

Técnico em saúde bucal

40hrs

EMC+REG

Técnico de laboratório e análises clínicas

40hrs

EMC+REG

Técnico de radiologia

20hrs

4

EMC+REG

Motorista de ambulância

40hrs

EMC

Motorista Categoria C, D e E

40hrs

5

EMC

Fiscal de posturas e obras

40hrs

EMC

Fiscal de tributos

40hrs

EMC

Agente administrativo

40hrs

EMC

Fiscal de meio ambiente

40hrs

EMC

Fiscal sanitário

40hrs

6

EMC+REG

Técnico Agrícola

40hrs

EMC+REG

Técnico Contábil (em extinção)

40hrs

EMC

Eletricista

40hrs

7

ESC+REG

Psicólogo

40hrs

ESC+REG

Biólogo

40hrs

ESC+REG

Nutricionista

40hrs

ESC+REG

Médico Veterinário

40hrs

8

ESC+REG

Enfermeiro

40hrs

ESC+REG

Farmacêutico/Bioquímico

40hrs

ESC+REG

Odontólogo

40hrs

ESC+REG

Biomédico

40hrs

9

ESC+REG

Engenheiro agrônomo

40hrs

ESC+REG

Engenheiro florestal

40hrs

ESC+REG

Engenheiro Sanitarista

40hrs

ESC+REG

Engenheiro Ambiental

40hrs

10

ESC+REG

Advogado

40hrs

ESC+REG

Controlador interno

40hrs

ESC+REG

Engenheiro Civil

40hrs

ESC+REG

Contador

40hrs

11

EMC

Agente de combate a endemias

40hrs

EMC

Agente comunitário de saúde

40hrs

12

ESC+REG

Fisioterapeuta

30hrs

ESC+REG

Fonoaudiólogo

30hrs

13

ESC+REG

Assistente Social

30hrs

14

EFC

Motorista A/B

40hrs

EFC

Marceneiro (em extinção)

40hrs

EFC

Coveiro

40hrs

15

EFC

Serviço de limpeza pública /Gari

40hrs

16

EFC

Mecânico

40hrs

EFC

Operador de máquinas pesadas

40hrs

17

EMC+REG

Técnico de informática

40hrs

EMC+REG

Técnico em Segurança do Trabalho

40hrs

18

ESC+REG

Turismólogo

40hrs

19

ESC+REG

Médico Clínico Geral

40hrs

ESC+REG

Médico ultrassonografista

40hrs

20

ESC+REG

Arquiteto

40hrs

21

ESC+REG

Químico

40hrs

22

EMC+REG

Atendente de farmácia

40hrs

23

ESC+REG

Assistente social

40hrs

24

EMC+REG

Técnico de Enfermagem

40hrs

ANEXO I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ GUARDA MUNICIPAL/VIGIA – CORREÇAO RGA 3% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 1

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

20%

10%

35%

1

R$ 1.640,53

0%

R$ 1.640,53

R$ 1.640,53

R$ 1.968,64

R$ 2.165,50

R$ 2.923,42

2

R$ 1.640,53

5%

R$ 1.722,56

R$ 1.722,56

R$ 2.067,07

R$ 2.273,77

R$ 3.069,60

3

R$ 1.640,53

10%

R$ 1.804,58

R$ 1.804,58

R$ 2.165,50

R$ 2.382,05

R$ 3.215,77

4

R$ 1.640,53

15%

R$ 1.886,61

R$ 1.886,61

R$ 2.263,93

R$ 2.490,32

R$ 3.361,94

5

R$ 1.640,53

20%

R$ 1.968,64

R$ 1.968,64

R$ 2.362,36

R$ 2.598,60

R$ 3.508,11

6

R$ 1.640,53

25%

R$ 2.050,66

R$ 2.050,66

R$ 2.460,80

R$ 2.706,87

R$ 3.654,28

7

R$ 1.640,53

30%

R$ 2.132,69

R$ 2.132,69

R$ 2.559,23

R$ 2.815,15

R$ 3.800,45

8

R$ 1.640,53

35%

R$ 2.214,72

R$ 2.214,72

R$ 2.657,66

R$ 2.923,42

R$ 3.946,62

9

R$ 1.640,53

40%

R$ 2.296,74

R$ 2.296,74

R$ 2.756,09

R$ 3.031,70

R$ 4.092,79

10

R$ 1.640,53

45%

R$ 2.378,77

R$ 2.378,77

R$ 2.854,52

R$ 3.139,97

R$ 4.238,97

11

R$ 1.640,53

50%

R$ 2.460,80

R$ 2.460,80

R$ 2.952,95

R$ 3.248,25

R$ 4.385,14

12

R$ 1.640,53

55%

R$ 2.542,82

R$ 2.542,82

R$ 3.051,39

R$ 3.356,52

R$ 4.531,31

A- Nível Fundamental Completo

B- Requisitos de Classe A mais Nível Médio Completo

C- Requisitos de Classe B mais Curso Especifico na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 280 h

D- Requisitos de Classe C mais Nível Superior Completo

MOTORISTA ( CATEGORIA C. D E E) / MOTORISTA DE AMBULANCIA - CORREÇÃO RGA 3% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 04

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

20%

10%

35%

1

R$ 2.953,67

0%

R$ 2.953,67

R$ 2.953,67

R$ 3.544,40

R$ 3.898,84

R$ 5.263,44

2

R$ 2.953,67

5%

R$ 3.101,35

R$ 3.101,35

R$ 3.721,62

R$ 4.093,79

R$ 5.526,61

3

R$ 2.953,67

10%

R$ 3.249,04

R$ 3.249,04

R$ 3.898,84

R$ 4.288,73

R$ 5.789,78

4

R$ 2.953,67

15%

R$ 3.396,72

R$ 3.396,72

R$ 4.076,06

R$ 4.483,67

R$ 6.052,96

5

R$ 2.953,67

20%

R$ 3.544,40

R$ 3.544,40

R$ 4.253,28

R$ 4.678,61

R$ 6.316,13

6

R$ 2.953,67

25%

R$ 3.692,09

R$ 3.692,09

R$ 4.430,51

R$ 4.873,56

R$ 6.579,30

7

R$ 2.953,67

30%

R$ 3.839,77

R$ 3.839,77

R$ 4.607,73

R$ 5.068,50

R$ 6.842,47

8

R$ 2.953,67

35%

R$ 3.987,45

R$ 3.987,45

R$ 4.784,95

R$ 5.263,44

R$ 7.105,64

9

R$ 2.953,67

40%

R$ 4.135,14

R$ 4.135,14

R$ 4.962,17

R$ 5.458,38

R$ 7.368,82

10

R$ 2.953,67

45%

R$ 4.282,82

R$ 4.282,82

R$ 5.139,39

R$ 5.653,32

R$ 7.631,99

11

R$ 2.953,67

50%

R$ 4.430,51

R$ 4.430,51

R$ 5.316,61

R$ 5.848,27

R$ 7.895,16

12

R$ 2.953,67

55%

R$ 4.578,19

R$ 4.578,19

R$ 5.493,83

R$ 6.043,21

R$ 8.158,33

A- Nível Fundamental Completo

B- Requisitos de Classe A mais Nível Médio Completo

C- Requisitos de Classe B mais Curso Especifico na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 280 h

D- Requisitos de Classe C mais Nível Superior Completo

ASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS– CORREÇÃO RGA 3% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 23

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

E

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

20%

15%

10%

10%

1

R$ 6.702,77

0%

R$ 6.702,77

R$ 6.702,77

R$ 8.043,32

R$ 9.249,82

R$ 10.174,80

R$ 11.192,29

2

R$ 6.702,77

5%

R$ 7.037,91

R$ 7.037,91

R$ 8.445,49

R$ 9.712,31

R$ 10.683,55

R$ 11.751,90

3

R$ 6.702,77

10%

R$ 7.373,05

R$ 7.373,05

R$ 8.847,66

R$ 10.174,80

R$ 11.192,29

R$ 12.311,51

4

R$ 6.702,77

15%

R$ 7.708,19

R$ 7.708,19

R$ 9.249,82

R$ 10.637,30

R$ 11.701,03

R$ 12.871,13

5

R$ 6.702,77

20%

R$ 8.043,32

R$ 8.043,32

R$ 9.651,99

R$ 11.099,79

R$ 12.209,77

R$ 13.430,74

6

R$ 6.702,77

25%

R$ 8.378,46

R$ 8.378,46

R$ 10.054,16

R$ 11.562,28

R$ 12.718,51

R$ 13.990,36

7

R$ 6.702,77

30%

R$ 8.713,60

R$ 8.713,60

R$ 10.456,32

R$ 12.024,77

R$ 13.227,25

R$ 14.549,97

8

R$ 6.702,77

35%

R$ 9.048,74

R$ 9.048,74

R$ 10.858,49

R$ 12.487,26

R$ 13.735,99

R$ 15.109,59

9

R$ 6.702,77

40%

R$ 9.383,88

R$ 9.383,88

R$ 11.260,65

R$ 12.949,75

R$ 14.244,73

R$ 15.669,20

10

R$ 6.702,77

45%

R$ 9.719,02

R$ 9.719,02

R$ 11.662,82

R$ 13.412,24

R$ 14.753,47

R$ 16.228,81

11

R$ 6.702,77

50%

R$ 10.054,16

R$ 10.054,16

R$ 12.064,99

R$ 13.874,73

R$ 15.262,21

R$ 16.788,43

12

R$ 6.702,77

55%

R$ 10.389,29

R$ 10.389,29

R$ 12.467,15

R$ 14.337,23

R$ 15.770,95

R$ 17.348,04

Classe A – nível superior completo mais registro no respectivo Conselho de Classe (se for exigido);

Classe B – requisito da Classe A mais pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe C - requisito da Classe B mais outra pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe D – requisito da Classe C mais título de mestrado, na área do cargo efetivo que ocupa;

Classe E – requisito da Classe D mais título de doutorado, na área do cargo efetivo que ocupa.

TECNICO DE ENFERMAGEM – CORREÇÃO RGA 3% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 24

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

30%

10%

15%

1

R$ 2.361,23

0%

R$ -

R$ 2.361,23

R$ 3.069,60

R$ 3.376,56

R$ 3.883,04

2

R$ 2.361,23

5%

R$ 118,06

R$ 2.479,29

R$ 3.223,08

R$ 3.545,39

R$ 4.077,19

3

R$ 2.361,23

10%

R$ 236,12

R$ 2.597,35

R$ 3.376,56

R$ 3.714,21

R$ 4.271,35

4

R$ 2.361,23

15%

R$ 354,18

R$ 2.715,41

R$ 3.530,04

R$ 3.883,04

R$ 4.465,50

5

R$ 2.361,23

20%

R$ 472,25

R$ 2.833,48

R$ 3.683,52

R$ 4.051,87

R$ 4.659,65

6

R$ 2.361,23

25%

R$ 590,31

R$ 2.951,54

R$ 3.837,00

R$ 4.220,70

R$ 4.853,80

7

R$ 2.361,23

30%

R$ 708,37

R$ 3.069,60

R$ 3.990,48

R$ 4.389,53

R$ 5.047,96

8

R$ 2.361,23

35%

R$ 826,43

R$ 3.187,66

R$ 4.143,96

R$ 4.558,35

R$ 5.242,11

9

R$ 2.361,23

40%

R$ 944,49

R$ 3.305,72

R$ 4.297,44

R$ 4.727,18

R$ 5.436,26

10

R$ 2.361,23

45%

R$ 1.062,55

R$ 3.423,78

R$ 4.450,92

R$ 4.896,01

R$ 5.630,41

11

R$ 2.361,23

50%

R$ 1.180,62

R$ 3.541,85

R$ 4.604,40

R$ 5.064,84

R$ 5.824,56

12

R$ 2.361,23

55%

R$ 1.298,68

R$ 3.659,91

R$ 4.757,88

R$ 5.233,67

R$ 6.018,72

Classe A – nível médio completo mais registro no respectivo conselho ;

Classe B - requisito da Classe A mais nível superior completo na área do cargo efetivo que ocupa;

Classe C – requisito da Classe B mais pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe D - requisito da Classe C mais outra pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

ANEXO II

SERVIÇOS GERAIS /GUARDA MUNICIPAL/VIGIA – CORREÇAO RGA 6,53% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 01

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

20%

10%

35%

1

R$ 1.696,77

0%

R$ 1.696,77

R$ 1.696,77

R$ 2.036,12

R$ 2.239,74

R$ 3.023,64

2

R$ 1.696,77

5%

R$ 1.781,61

R$ 1.781,61

R$ 2.137,93

R$ 2.351,72

R$ 3.174,83

3

R$ 1.696,77

10%

R$ 1.866,45

R$ 1.866,45

R$ 2.239,74

R$ 2.463,71

R$ 3.326,01

4

R$ 1.696,77

15%

R$ 1.951,29

R$ 1.951,29

R$ 2.341,54

R$ 2.575,70

R$ 3.477,19

5

R$ 1.696,77

20%

R$ 2.036,12

R$ 2.036,12

R$ 2.443,35

R$ 2.687,68

R$ 3.628,37

6

R$ 1.696,77

25%

R$ 2.120,96

R$ 2.120,96

R$ 2.545,16

R$ 2.799,67

R$ 3.779,56

7

R$ 1.696,77

30%

R$ 2.205,80

R$ 2.205,80

R$ 2.646,96

R$ 2.911,66

R$ 3.930,74

8

R$ 1.696,77

35%

R$ 2.290,64

R$ 2.290,64

R$ 2.748,77

R$ 3.023,64

R$ 4.081,92

9

R$ 1.696,77

40%

R$ 2.375,48

R$ 2.375,48

R$ 2.850,57

R$ 3.135,63

R$ 4.233,10

10

R$ 1.696,77

45%

R$ 2.460,32

R$ 2.460,32

R$ 2.952,38

R$ 3.247,62

R$ 4.384,28

11

R$ 1.696,77

50%

R$ 2.545,16

R$ 2.545,16

R$ 3.054,19

R$ 3.359,60

R$ 4.535,47

12

R$ 1.696,77

55%

R$ 2.629,99

R$ 2.629,99

R$ 3.155,99

R$ 3.471,59

R$ 4.686,65

A- Nível Fundamental Completo

B- Requisitos de Classe A mais Nível Médio Completo

C - Requisitos de Classe B mais Curso Especifico na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 280 h

D- Requisitos de Classe C mais Nível Superior Completo

MOTORISTA ( CATEGORIA C. D E E) / MOTORISTA DE AMBULANCIA - CORREÇÃO RGA 6,53% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 04

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

20%

10%

35%

1

R$ 3.054,90

0%

R$ 3.054,90

R$ 3.054,90

R$ 3.665,88

R$ 4.032,47

R$ 5.443,83

2

R$ 3.054,90

5%

R$ 3.207,65

R$ 3.207,65

R$ 3.849,17

R$ 4.234,09

R$ 5.716,02

3

R$ 3.054,90

10%

R$ 3.360,39

R$ 3.360,39

R$ 4.032,47

R$ 4.435,71

R$ 5.988,21

4

R$ 3.054,90

15%

R$ 3.513,14

R$ 3.513,14

R$ 4.215,76

R$ 4.637,34

R$ 6.260,41

5

R$ 3.054,90

20%

R$ 3.665,88

R$ 3.665,88

R$ 4.399,06

R$ 4.838,96

R$ 6.532,60

6

R$ 3.054,90

25%

R$ 3.818,63

R$ 3.818,63

R$ 4.582,35

R$ 5.040,59

R$ 6.804,79

7

R$ 3.054,90

30%

R$ 3.971,37

R$ 3.971,37

R$ 4.765,64

R$ 5.242,21

R$ 7.076,98

8

R$ 3.054,90

35%

R$ 4.124,12

R$ 4.124,12

R$ 4.948,94

R$ 5.443,83

R$ 7.349,17

9

R$ 3.054,90

40%

R$ 4.276,86

R$ 4.276,86

R$ 5.132,23

R$ 5.645,46

R$ 7.621,36

10

R$ 3.054,90

45%

R$ 4.429,61

R$ 4.429,61

R$ 5.315,53

R$ 5.847,08

R$ 7.893,56

11

R$ 3.054,90

50%

R$ 4.582,35

R$ 4.582,35

R$ 5.498,82

R$ 6.048,70

R$ 8.165,75

12

R$ 3.054,90

55%

R$ 4.735,10

R$ 4.735,10

R$ 5.682,11

R$ 6.250,33

R$ 8.437,94

A- Nível Fundamental Completo

B- Requisitos de Classe A mais Nível Médio Completo

C- Requisitos de Classe B mais Curso Especifico na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 280 h

D- Requisitos de Classe C mais Nível Superior Completo

ASSISTENTE SOCIAL – 40 HORAS– CORREÇÃO RGA 6,53% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 23

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

E

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

20%

15%

10%

10%

1

R$ 6.932,49

0%

R$ 6.932,49

R$ 6.932,49

R$ 8.318,99

R$ 9.566,84

R$ 10.523,52

R$ 11.575,87

2

R$ 6.932,49

5%

R$ 7.279,11

R$ 7.279,11

R$ 8.734,94

R$ 10.045,18

R$ 11.049,70

R$ 12.154,67

3

R$ 6.932,49

10%

R$ 7.625,74

R$ 7.625,74

R$ 9.150,89

R$ 10.523,52

R$ 11.575,87

R$ 12.733,46

4

R$ 6.932,49

15%

R$ 7.972,36

R$ 7.972,36

R$ 9.566,84

R$ 11.001,86

R$ 12.102,05

R$ 13.312,25

5

R$ 6.932,49

20%

R$ 8.318,99

R$ 8.318,99

R$ 9.982,79

R$ 11.480,20

R$ 12.628,22

R$ 13.891,05

6

R$ 6.932,49

25%

R$ 8.665,61

R$ 8.665,61

R$ 10.398,74

R$ 11.958,55

R$ 13.154,40

R$ 14.469,84

7

R$ 6.932,49

30%

R$ 9.012,24

R$ 9.012,24

R$ 10.814,68

R$ 12.436,89

R$ 13.680,58

R$ 15.048,63

8

R$ 6.932,49

35%

R$ 9.358,86

R$ 9.358,86

R$ 11.230,63

R$ 12.915,23

R$ 14.206,75

R$ 15.627,43

9

R$ 6.932,49

40%

R$ 9.705,49

R$ 9.705,49

R$ 11.646,58

R$ 13.393,57

R$ 14.732,93

R$ 16.206,22

10

R$ 6.932,49

45%

R$ 10.052,11

R$ 10.052,11

R$ 12.062,53

R$ 13.871,91

R$ 15.259,10

R$ 16.785,01

11

R$ 6.932,49

50%

R$ 10.398,74

R$ 10.398,74

R$ 12.478,48

R$ 14.350,25

R$ 15.785,28

R$ 17.363,81

12

R$ 6.932,49

55%

R$ 10.745,36

R$ 10.745,36

R$ 12.894,43

R$ 14.828,60

R$ 16.311,46

R$ 17.942,60

Classe A – nível superior completo mais registro no respectivo Conselho de Classe (se for exigido);

Classe B – requisito da Classe A mais pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe C - requisito da Classe B mais outra pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe D – requisito da Classe C mais título de mestrado, na área do cargo efetivo que ocupa;

Classe E – requisito da Classe D mais título de doutorado, na área do cargo efetivo que ocupa.

TECNICO DE ENFERMAGEM – CORREÇÃO RGA 6,53% (2025)

GRUPO OCUPACIONAL 24

CLASSE

SALÁRIO

ATS

ATS

A

B

C

D

NÍVEL

BASE

%

R$

0%

30%

10%

15%

1

R$ 2.442,15

0%

R$ -

R$ 2.442,15

R$ 3.174,80

R$ 3.492,27

R$ 4.016,12

2

R$ 2.442,15

5%

R$ 122,11

R$ 2.564,26

R$ 3.333,53

R$ 3.666,89

R$ 4.216,92

3

R$ 2.442,15

10%

R$ 244,22

R$ 2.686,37

R$ 3.492,27

R$ 3.841,50

R$ 4.417,73

4

R$ 2.442,15

15%

R$ 366,32

R$ 2.808,47

R$ 3.651,01

R$ 4.016,12

R$ 4.618,53

5

R$ 2.442,15

20%

R$ 488,43

R$ 2.930,58

R$ 3.809,75

R$ 4.190,73

R$ 4.819,34

6

R$ 2.442,15

25%

R$ 610,54

R$ 3.052,69

R$ 3.968,49

R$ 4.365,34

R$ 5.020,14

7

R$ 2.442,15

30%

R$ 732,65

R$ 3.174,80

R$ 4.127,23

R$ 4.539,96

R$ 5.220,95

8

R$ 2.442,15

35%

R$ 854,75

R$ 3.296,90

R$ 4.285,97

R$ 4.714,57

R$ 5.421,76

9

R$ 2.442,15

40%

R$ 976,86

R$ 3.419,01

R$ 4.444,71

R$ 4.889,18

R$ 5.622,56

10

R$ 2.442,15

45%

R$ 1.098,97

R$ 3.541,12

R$ 4.603,45

R$ 5.063,80

R$ 5.823,37

11

R$ 2.442,15

50%

R$ 1.221,08

R$ 3.663,23

R$ 4.762,19

R$ 5.238,41

R$ 6.024,17

12

R$ 2.442,15

55%

R$ 1.343,18

R$ 3.785,33

R$ 4.920,93

R$ 5.413,03

R$ 6.224,98

Classe A – nível médio completo mais registro no respectivo conselho ;

Classe B - requisito da Classe A mais nível superior completo na área do cargo efetivo que ocupa;

Classe C – requisito da Classe B mais pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;

Classe D - requisito da Classe C mais outra pós-graduação na área do cargo efetivo que ocupa, com no mínimo 360h;