Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 096/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 38920/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 096/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Adriana Marcadella, matrícula 29017, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 096/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, inscrita no CNPJ sob n° 17.683.906/0001-50, o qual tem como objeto: Repasse de recursos financeiros referente à Assistência Financeira Complementar advindo da União, e destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela Lei 14.434/2022 e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/23, parcelas referente ao mês de maio de 2025.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor

Fábio Henrique da Silva, Matrícula 28440.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 27 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito