ACORDO EXTRAJUDICIAL
27 de Junho de 2016
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL, realizado entre a (o) servidor (a) LAELSON AGRIPINO DA SILVA, servidor (a) público (a) municipal, pertencente a categoria dos profissionais da educação na função de PROFESSOR, inscrito (a) no CPF N. 362.987.191-72, residente e domiciliado na Rua Jose Trindade em Alto Paraguai – MT e o MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA , que de livre e espontânea vontade acordam com fulcro na Lei 236/2009, artigo 63[1][i] e artigo 64 [2]do Código Tributário Municipal, que
I – Considerando conforme Lei Municipal n. 448/2016 que autoriza o parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil) reais ou até quando concluir o pagamento, referente a diferenças salariais acumuladas dos profissionais da Educação;
II – Considerando a existência de débito do (a) servidor (a), conforme extrato em anexo, totalizando o valor de R$ 1.210,51 (hum mil, duzentos e dez reais e cinquenta e um centavos ) em favor do Município de Alto Paraguai –MT;
III – Considerando a manifestação e interesse do (a) servidor (a) em negociar o débito;
IV – Considerando que o (a) servidor (a) recebeu nos últimos três meses a diferença de salário retroativo, conforme Lei 448/2016 no valor mensal de R$ 72,28 (setenta e dois reais e vinte e oito centavos);
V – Considerando que o Município, conforme Lei 448/2016 deve um montante a ser pago à categoria dos profissionais da Educação no importe total de R$ R$ 644.432,13 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos) e seu parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas de R$ 6.000,00 9(seis mil) reais;
V – Considerando que o Código Tributário Municipal garante o direito a COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, conforme artigos 63 e 64 já transcritos no presente acordo, RESOLVEM:
Fica acordado AMIGAVELMENTE entre as partes que:
1º. Será abatido o valor de R$ 1.210,51 (hum mil, duzentos e dez reais e cinquenta e um centavos ) do valor total devido pelo Município a (ao) servidor (a) em conformidade com a Lei 448/2016, sendo o abatimento/compensação nos valores mensais lançados na folha do (a) servidor (a);
2º. Com a realização do acordo, o Município suspenderá os créditos tributários e débitos de água que fazem parte do presente acordo, até quitação total, não podendo ingressar com ação de execução fiscal e ou cobrança, e se estiver ação de execução fiscal e ou cobrança em tramite, a mesma deverá ser suspensa até quitação do débito.
3º. O valor compensado de R$ 1.210,51 (hum mil, duzentos e dez reais e cinquenta e um centavos ) da diferença do salário retroativo Lei 448/2016 que atualmente é de R$ 72,28 (setenta e dois reais e vinte e oito centavos) mensalmente, serão descontadas a partir da folha de julho deste ano até o mês de dezembro de 2017, e em ato contínuo, o (a) servidor (a) continuará recebendo mensalmente o valor de seu crédito, até a quitação do débito por parte do Município.
5º. Em caso de pagamento integral dos débitos pelo (a) servidor (a), o (a) mesmo (a) voltará a receber normalmente o valor das diferenças salariais conforme determinação da Lei 448/2016.
Por ser a expressão da verdade, firmam o acordo em duas cópias de igual e inteiro teor.
Ambas as partes elegem o foro da Comarca de Diamantino – MT, para dirimir quaisquer conflitos.
Alto Paraguai – MT, 23 de junho de 2016.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
LAELSON AGRIPINO DA SILVA
REQUERENTE
TESTEMUNHAS:
VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESA
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
ADVOGADA PUBLICA MUNICIPAL
[1] Art.63. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, exclusivamente mediante o encontro de créditos entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública.
[2] Art.64. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
[i]