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Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ADEMIR GASPAR DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do processo licitatório Concorrência Pública Nº 001/2016, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de execução de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário no Âmbito do PAC 2, do Município de Jaciara/MT, referente ao Contrato de Repasse nº 0352.398-38/2011/PAC2/MCIDADES/CAIXA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 1402/2016, Concorrência Pública Nº 001/2016;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião da Comissão de Licitação (II - ABERTURA DOS ENVELOPES – PARTE B), lavrada em 12 de maio de 2016, que relatava que as empresas COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI e TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA, apresentaram alguns documentos em desconformidade com as exigências editalícias e, portanto, foram declaradas INABILITADAS no momento daquela sessão;

CONSIDERANDO os Recursos interpostos pelas empresas COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI e TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico advindo da Assessoria Jurídica de Licitação;

CONSIDERANDO a solicitação de Pareceres Técnicos do Setor de Contabilidade e do Setor de Engenharia, para poderem dar mais lisura e eficiência à decisão da Comissão Permanente de Licitação, já que a mesma não possui capacidade técnica para fazê-lo;

CONSIDERANDO o Parecer do Setor de Contabilidade, que considera as empresas COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI e TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA capacitadas economicamente e que atendem as exigências do Edital;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Setor de Engenharia onde manifesta que a empresa COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI é incapacitada para realizar a obra, objeto desse processo licitatório, por descumprir as exigências do Edital quanto à parte Técnica Operacionale que demonstra a capacidade técnica em realizar a obra por parte da empresa TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Especial de Licitação;

DECIDE:

1-DECLARAR a empresa COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI; CNPJ: 03.571.257/0001-91 INABILITADA e a empresa TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA; CNPJ: 04.603.651/0001-27 HABILITADA, no certame. 2- CONVOCAR as empresas COEL – COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI; CNPJ: 03.571.257/0001-91, representada pelo Sr. Mário Borges Junqueira e TIRANTE CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA; CNPJ: 04.603.651/0001-27, representada pelo Sr. Diego José Bettiolo, para que possa ser dado prosseguimento ao certame na data de 27/06/2016, às 15:00, na sala de Licitações da Prefeitura de Jaciara.

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 24 de junho de 2016.

Assinatura

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal