“Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções e estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul - CIDESASUL em conformidade com Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n. 6.017/07 e dá outras providências. ”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal, nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificado o Termo do Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único, que integra esta Lei, para inclusão de novos objetivos, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n. 6.017/07 que “dispõem sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

Art.2º. O Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei, após sua ratificação, constará no estatuto do consórcio público.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em 26 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.