“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 403/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025, REFERENTE À INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução Normativa nº 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como a necessidade de apuração de irregularidades relacionadas a execução da obra do Convênio nº0349/2024/SINFRA.

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 1.433/2024/SUPU/SAOR/SINFRA, cujo parecer pela SINFRA foi desfavorável a situação física do objeto, especificamente quanto ao item 1.1 do “checklist de Aprovação: Relatório Técnico da Obra”, referente à prestação de contas parcial do Convênio nº 0349/2024/SINFRA, vinculado ao processo SINFRA-PRO-2024/12228.

CONSIDERANDO o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial, com a finalidade de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário relacionado à execução da obra referente ao Convênio nº 0349/2024/SINFRA.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – Cíntia Rafaelly Assunção e Silva, matrícula nº 3559, que a presidirá;

II – Elias Rodrigues Bastos, matrícula nº 354;

III – Adão Alves Arrais, matrícula nº 431.

Art. 3º Compete à Comissão realizar todos os atos necessários à apuração dos fatos, observando os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal, bem como elaborar e apresentar o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, aos dias 21 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA – MT