“Dispõe sobre a constituição de Comissão para abertura e condução de processo administrativo de penalização de fornecedor e dá outras providências.”

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de apuração de irregularidades cometidas pelo fornecedor J R DO NASCIMENTO CONSTRUÇÕES - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.723.650/0001-28, no âmbito do Contrato nº 035/2024, celebrado com esta Administração.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 155 a 159 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam do processo administrativo de responsabilização de licitantes e contratados.

CONSIDERANDO o dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão composta pelos seguintes servidores para a instauração, instrução e condução do processo administrativo de penalização do fornecedor J R DO NASCIMENTO CONSTRUÇÕES - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.723.650/0001-28, com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

I – Beatriz Correia da Silva Pereira, oficial administrativo, matrícula nº 2930-1 – Presidente;

II – Elias Rodrigues Bastos, oficial administrativo, matrícula nº 354-1 – Membro;

III – Adão Alves Arrais, oficial administrativo, matrícula nº 431-1 – Membro.

Art. 2º Compete à Comissão apurar os fatos, garantir o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, e propor, ao final, a aplicação da penalidade cabível, se for o caso, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório conclusivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, aos dias 26 de agosto de2025.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal de Juscimeira – MT