Decreto nº 65/2025 – De 25 de agosto de 2.025.

Dispõe sobre a anulação de atos administrativos e dá outras providências.

A Sra. Joraildes Soares de Sousa, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 90, inciso I, alínea i, e legislação correlata, e;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 70/2025, que concluiu pela manifesta ilegalidade dos atos administrativos praticados por servidores municipais, consubstanciados na denominada “autorização para desmembramento de área pública”, bem como na subsequente inscrição imobiliária, lançamento de IPTU e emissão de guias de ITBI referentes às supostas Quadras QCMU 14-A, QCMU 15-A, QCMU 18-A e QCMU 19-A;

CONSIDERANDO que as Quadras objeto dos atos ora anulados encontram-se inseridas no Núcleo Urbano do Município de Santa Cruz do Xingu, conforme se extrai da Matrícula nº 49 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT, bem como, do respectivo Memorial Descritivo - tratando-se de áreas destinadas a jardins, integrantes da malha urbana originária;

CONSIDERANDO que, com a criação do Município e a edição da Lei Municipal nº 45/2002, de 04 de julho de 2002, restou expressamente declarado em seu art. 1º que a área urbana municipal é composta pelo loteamento urbano da Colonizadora e Representações do Brasil S/A – COREBRASA, abrangendo quadras comunitárias, comerciais, residenciais, industriais, aeroporto municipal, praças, jardins, ruas, avenidas, áreas de lazer, esportivas, culturais e institucionais, todas inclusas na planta, memorial descritivo e mapa cadastral da cidade;

CONSIDERANDO que os bens objeto dos atos anulados integram o domínio público, na categoria de bens de uso comum do povo, submetendo-se ao regime jurídico de inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil;

CONSIDERANDO que a transferência do domínio público de bens destinados ao uso comum independe de registro imobiliário, bastando, para tanto, a aprovação do projeto de loteamento, conforme entendimento jurisprudencial consolidado;

DECRETA:

Art. 1º Ficam anulados todos os atos administrativos praticados por servidores municipais, consistentes na denominada “autorização para desmembramento de área pública, bem como nas inscrições imobiliárias, lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e emissão de guias para cobrança de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referentes às Quadras QCMU 14-A, QCMU 15-A, QCMU 18-A e QCMU 19-A”, por afronta ao regime jurídico dos bens públicos e manifesta ilegalidade.

Parágrafo único. As referidas quadras integram, desde a criação do Município, o loteamento urbano originário da COREBRASA, já reconhecido como área urbana pela Lei Municipal nº 45/2002, possuindo destinação pública específica como jardins. Por força dessa condição legal e registral, tais áreas qualificam-se como bens de uso comum do povo, sendo, portanto, insuscetíveis de negociação, desmembramento, alienação ou utilização diversa da finalidade pública a que se destinam.

Art. 2º Determina-se a imediata cessação de quaisquer efeitos decorrentes dos atos anulados, ficando vedada a utilização, negociação ou registro das áreas públicas objeto do presente Decreto.

Art. 3º Determina-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT, para dar-lhe ciência formal do presente ato administrativo.

Parágrafo único. Fica, ainda, determinado ao Departamento Jurídico do Município que adote as providências cabíveis, seja na esfera administrativa ou judicial, visando à anulação das matrículas derivadas dos atos administrativos ora declarados nulos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu – MT, em 25 de agosto de 2.025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu - MT