Lei Ordinária n° 1.692/2025, de 25 de agosto de 2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino e em consonância com art. 41, II, da Lei n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 539.012,50 (quinhentos e trinta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos), por conta da inserção de natureza de despesa e sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 – FUEFUM

Função: 12 – Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20166 – Manutenção e encargos da Secretaria Municipal de Educação

Natureza da Despesa: 4.5.90.61.00 – Aquisição de Imóveis …….. R$ 539.012,50

Fonte: 1.500.1001000 – Recursos não vinculados de Impostos – Educação

Art. 2° Para cobertura ao crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1°, serão utilizados os recursos da anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 – Convênios

Função: 12 – Educação

Subfunção: 362 – Ensino Médio

Programa: 0118 – Convênios e Parcerias Público Privado

Ação: 20166 – Manutenção e encargos da Secretaria Municipal De Educação

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações …….. R$ 539.012,50

Fonte: 1.571.0000000 – Transferências do Estado referentes a Convênios Instrumentos e Congêneres

Código Reduzido: 175

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, no artigo 1° desta lei.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 25 de agosto de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal