TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2025

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 085/2023.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de Apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 85/2023 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023. Que versa CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 275 M², PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Especificado Termo de Referencia 042/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro o LOCADOR, a Sr. FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO, CPF sob o n° 296.284.311-53, residente e domiciliado Av. Carlos Antunes Almeida, município Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000.

DO FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28240/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o parecer jurídico municipal nº 376/2025 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 085/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023, Contrato Administrativo Nº. 85/2023 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec. Assistência social	FEDERAL	2022	213	3.3.90.30.00	1.1.500	R$ 4.800,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 65, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 085/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 27 de Agosto de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal