LEI Nº 1.046 DE 27 DE AGOSTO 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Nova Lacerda/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto do Município de Nova Lacerda/MT, com vigência para o período de 2025 a 2035, constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 27 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal