PORTARIA N°. 337 DE 2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Organizadora da 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário da Região Sul de Mato Grosso ’’.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições constantes no Regulamento Interno Territorial da Região Sul, a Convocação para a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – 3ª CNDRSS, e em atenção à necessidade de organização e execução de eventos de relevante interesse público e estratégico para o desenvolvimento do campo,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento rural sustentável e solidário constitui um pilar fundamental para a qualidade de vida das populações do campo, a preservação ambiental, a segurança alimentar e o fortalecimento das economias locais e regionais, demandando a participação ativa da sociedade civil organizada e dos entes públicos na formulação de políticas e estratégias que promovam o bem-estar e o progresso de maneira equitativa e sustentável;

CONSIDERANDO a relevância das Conferências de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário como espaços democráticos de debate, proposição e deliberação, estabelecendo um canal direto de diálogo entre os cidadãos, os movimentos sociais, as instituições representativas e o poder público para a construção conjunta de agendas e políticas públicas voltadas ao campo;

CONSIDERANDO a convocação e a organização da 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário da Região Sul, a ser realizada no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no dia 28 de agosto de 2025, com o propósito de analisar, propor e deliberar sobre questões cruciais para o território, além de eleger delegados para a 3ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário do Mato Grosso, e, subsequentemente, para a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – 3ª CNDRRS, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF;

CONSIDERANDO que o Regulamento Interno da 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário da Região Sul, em seu Capítulo II, Art. 4º, estabelece que a Comissão Organizadora Territorial – COT é a instância responsável pela gestão e organização do evento, sendo composta por integrantes do poder público e da sociedade civil, com o objetivo de assegurar a correta condução dos trabalhos preparatórios, a realização do evento e o acompanhamento das deliberações;

CONSIDERANDO a importância de formalizar a composição da Comissão Organizadora Territorial, garantindo a representatividade dos diversos segmentos envolvidos no desenvolvimento rural e assegurando a capacidade técnica e administrativa necessária para o planejamento, coordenação e execução de todas as etapas da conferência, desde a articulação com os municípios convocados até a consolidação das propostas e a seleção dos delegados;

CONSIDERANDO que a dinâmica de organização territorial exige a articulação entre diferentes esferas de governo e a sociedade civil, promovendo a integração de saberes e experiências para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, e que a constituição de uma comissão multifacetada é essencial para o sucesso desta empreitada coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento às deliberações e recomendações oriundas das instâncias superiores de articulação do desenvolvimento rural, garantindo a participação efetiva do Território da Região Sul de Mato Grosso no processo conferencista em seus níveis estadual e nacional, com a clareza de objetivos e a organização necessária para tanto;

CONSIDERANDO a definição do lema "Brasil Rural Raiz da Vida, Fonte do Bem Viver" e do tema central “Uma agenda política de transformação agroecológica para o Brasil Rural” para as discussões que permearão os trabalhos da 3ª Conferência Territorial, os quais demandam uma organização qualificada para assegurar que os debates sejam profícuos e que as propostas refletidas contemplem as realidades e potencialidades do território;

CONSIDERANDO que a organização e a realização de um evento desta magnitude requerem a designação formal de uma equipe de trabalho competente, com atribuições claras e responsabilidades definidas, para garantir a conformidade com os regulamentos e prazos estabelecidos, bem como a excelência na condução de todas as atividades inerentes ao evento, desde a articulação institucional até a logística e a divulgação;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o engajamento das diversas instituições e entidades que compõem o Território da Região Sul de Mato Grosso, assegurando a pluralidade de vozes e a representatividade dos setores que atuam no desenvolvimento rural, para a plena efetivação do processo conferencista;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir e nomear os membros da Comissão Organizadora Territorial – COT – da 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário da Região Sul de Mato Grosso, a ser realizada no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no dia 28 de agosto de 2025, com a finalidade precípua de planejar, coordenar, organizar, executar e acompanhar todas as ações e atividades necessárias à realização exitosa do referido evento, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais estabelecidas para as Conferências de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

Art. 2º. A Comissão Organizadora Territorial – COT – da 3ª Conferência Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário da Região Sul de Mato Grosso será composta pelos seguintes membros, representando os órgãos do poder público e entidades da sociedade civil atuantes no Território da Região Sul de Mato Grosso, observando-se a lista de integrantes definida para a Composição da Comissão Organizadora Territorial e com a presidência a cargo do Sr. Pedro Nepomuceno Alves Filho, conforme determinação específica:

I – Pedro Nepomuceno Alves Filho, representando a Prefeitura Municipal de Jaciara e atuando como Presidente da Comissão Organizadora Territorial;

II – Paula Tatiana Lopes Seixas, representando o Instituto de Desenvolvimento Agroecológico, Socioambiental e Educacional – IDASE, na função de Coordenadora;

III – Eliana Borlini, representando a Rede de Mulheres Rurais do Vale do São Lourenço – REMUVALE;

IV – Mauro Luiz Bogado, representando a Associação de Apicultores do Vale do São Lourenço – APIVALE;

V – Joelma Renata da Silva Lemes, representando a Prefeitura de Poxoréu, por meio de sua Secretaria de Agricultura;

VI – Rosandro de Moura Andrade, representando a Prefeitura de Juscimeira, por meio de sua Secretaria de Agricultura;

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora Territorial – COT –, em caráter não exaustivo, as seguintes atribuições:

a) Elaborar e aprovar o plano de trabalho detalhado para a organização da Conferência Territorial, incluindo cronograma de atividades, orçamento e plano de divulgação;

b) Articular-se com os demais municípios componentes do Território da Região Sul de Mato Grosso para garantir a participação e o engajamento de seus representantes e da sociedade civil local;

c) Desenvolver e implementar estratégias de comunicação e mobilização social para a divulgação da Conferência Territorial, assegurando a ampla participação de todos os setores interessados no desenvolvimento rural;

d) Organizar a logística do evento, incluindo a infraestrutura necessária no local de realização, materiais de apoio, credenciamento dos participantes e a contratação de serviços essenciais;

e) Preparar o material de apoio para os debates, incluindo a contextualização dos eixos temáticos e transversais da Conferência, garantindo que os participantes disponham das informações necessárias para uma participação qualificada;

f) Coordenar os trabalhos dos grupos temáticos durante a Conferência Territorial, assegurando o cumprimento dos objetivos propostos e o registro das propostas deliberativas;

g) Gerir o processo de eleição dos delegados e suplentes para a Conferência Estadual, observando as cotas e diretrizes estabelecidas pelo regulamento estadual e nacional;

h) Elaborar e apresentar o relatório final das atividades e deliberações da Conferência Territorial à Comissão Organizadora Estadual e demais órgãos competentes;

i) Buscar a captação de recursos e parcerias que possam auxiliar na realização da Conferência Territorial, garantindo a sustentabilidade financeira do evento.

Art. 4º. A participação dos membros na Comissão Organizadora Territorial – COT – será considerada como serviço público relevante e não será remunerada, em consonância com o caráter voluntário e de interesse público das atividades conferencistas.

Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de então até a conclusão dos trabalhos da Comissão Organizadora Territorial, com a entrega final dos relatórios e a consolidação das deliberações, nos termos do regulamento.

Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.