SÉTIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, C.N.P.J/MF Nº 33.683.822/0001-73, com sede na Avenida Comendador Luiz Meneghel nº 62 na cidade de Nova Bandeirantes, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Prefeito Municipal Sr. JOAO ROGERIO DE SOUZA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Bandeirantes/MT, portador da Cédula de Identidade RG nº. 09283641 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 621.323.851.49, residente e domiciliado no Município de Nova Bandeirantes/MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a Empresa SANEAMENTO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.180.588/0001-29, situada na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, nº 3550, Sala 609, Andar 06, Cond. Opus One Ecoville, Bairro: Campo Dourado, CEP: 81200-528, Curitiba-PR, representante legal Sr. VILSON FERNANDO BEREGULA, portador do RG nº 1170985-5 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 835.345.041-00, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, da Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Municipais nº 032/2010 e 030/2013 e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e o Registro de Preços no Município de NOVA BANDEIRANTES MT e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº. 069/2021, PROCESSO LICITATÓRIO N° 122/2021, ADESÃO N° 007/2021, firmam a presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO ADITAMENTO

1.1 Pelo presente instrumento, com fulcro no Art. 57. inciso II e § 2 da Lei 8.666/93, entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT e a empresa SANEAMENTO BRASIL, resolvem:

- Aditar o contrato nº. 014/2022, da seguinte forma:

· DO PRAZO DE VIGÊNCIA

- A vigência do presente aditivo será de 17/09/2025 a 17/03/2026, referente a prorrogação de prazo do Contrato original assinado pelo período de 06 (seis) meses.

- Os serviços deverão ser fixados previamente pelo CONTRATANTE em cada caso e serão permanentemente acompanhadas pelo CONTRATANTE por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

- O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos em até 60 (sessenta) meses se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o CONTRATANTE, conforme preceitua o artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

- O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte do CONTRATANTE, nos termos do item 5.1, no máximo até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

– O valor global do aditivo é R$ 64.904,28 (sessenta e quatro mil novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos) a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor R$ 10.817,38 (dez mil oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), cada.

- O pagamento será efetuado mensalmente após a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável.

– O pagamento será efetuado através de instituição Bancária a ser indicada pelo contratado, através de Ordem Bancária, até 10 (dez) dias após a apresentação das (s) nota(s) fiscal (is).

– A Nota Fiscal apresentada com erro será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação.

- As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

– O CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura ou recibo no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução incorreta ocorrida nos serviços;

b) existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2.1 Manter durante toda a execução do Aditivo a compatibilidade com as obrigações assumidas conforme Edital Pregão n°. 069/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - As demais cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde - MT. Para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Bandeirantes – MT, 25 de agosto de 2025.

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JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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SANEAMENTO BRASIL LTDA

CNPJ N°: 11.180.588/0001-29

CONTRATADA