DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 4704/2025, DISPENSA 058/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº		065/2025.
OBJETO:		O presente contrato tem por objeto a locação de pousada localizada na Fazenda Cachoeira, Distrito de São José do Couto – Campinápolis-MT, dispondo de: Quartos; chalé; cozinha equipada; áreas comuns de convivência, incluindo área de camping; energia elétrica; instalações adequadas ao suporte logístico do evento. A locação destina-se exclusivamente à realização do 4º Festival de Pesca de Campinápolis, promovido pela Prefeitura Municipal.
EMPRESA/NOME:		NILTON PEDRO DA SILVA.
CNPJ/CPF:		632.340.251-34.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		ORODIL JUVENCIO DE PAULA NETO
LOTAÇÃO:		SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
MATRÍCULA:		0202
CARGO:		AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	DANIEL JUNIOR DOS SANTOS
LOTAÇÃO:	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MATRICULA	5562
CARGO:	COORDENADOR DE IMPRENSA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal