TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 036/2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.

Pelo presente Termo o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.024.037/0001-27, com sede à Rua Paraíba, nº 355, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LEVI RIBEIRO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 34XXXXX-0 SESP/MT, inscrito no CPF nº 238.XXX.XXX-49, residente e domiciliado na Avenida dos Ipês, Bairro Morada dos Ipês, no Município de São José do Rio Claro-MT, CEP nº 78.435-000 doravante denominado de LOCATÁRIA, por meio de seu preposto nomeado Gestor da Secretaria de Administração e coordenação geral, com cargo de Secretário Municipal, MIGUEL JÚNIOR COSTA portador do CPF 528.XXX.XXX-25, RG: 0005XXXXX, SJ/MT, instituído pela portaria nº 009/2025, conforme atribuições legais e em observância ao disposto no artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como à cláusula 10.1 do Contrato nº 036/2025, RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Rescindir unilateralmente o Contrato nº 036/2025, firmado em 13 de maio de 2025 com o Sr. REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 826.904.991-34, que tem por objeto a locação de imóvel para funcionamento provisório da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, em razão da descontinuidade da utilização do espaço locado pela Administração Pública a partir de 05 de junho de 2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

A rescisão se justifica pela não utilização do imóvel locado pela Administração, a partir da referida data, tornando injustificável a manutenção da despesa contratual, nos termos do interesse público e da economicidade administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS EFEITOS

Nos termos da cláusula 10.3 do contrato e do artigo 137, § 1º da Lei nº 14.133/2021:

• O LOCADOR fará jus à contraprestação proporcional aos dias de efetiva utilização do imóvel até 05/06/2025;
• Eventuais valores devidos serão quitados mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestados;
• Não haverá incidência de multa contratual, considerando que a motivação da rescisão decorre de conveniência administrativa e não de inadimplemento por parte do LOCADOR.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica o LOCADOR ciente de que esta rescisão se efetiva unilateralmente, conforme previsão legal e contratual, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, caso manifeste discordância nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão Consensual, por extrato, que será publicado no Diário Oficial.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

São José do Rio Claro - MT, 16 de junho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT

MIGUEL JUNIOR COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 009/2025

REGINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

CPF: 826.XXX.XXX-34

CONTRATADA