“ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 12 DE 06 FEVEREIRO DE 2025”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, no uso de suas atribuições legais: DECRETA: Art. 1º Fica acrescido ao Decreto Municipal n.º 12 de 06 de fevereiro de 2025, o seguinte artigo:

12- A. Ficam excluídas da aplicação dos pontos facultativos estabelecidos no presente decreto as atividades cujo desempenho dão continuidade de serviços prestados por órgãos da esfera federal, estadual e municipal, especialmente no que se refere ao transporte escolar e à manutenção das atividades educacionais nas instituições de ensino público.

Parágrafo único: Em situações em que a interrupção das atividades possa comprometer a execução de serviços essenciais ou o funcionamento de serviços públicos, as autoridades competentes deverão garantir a manutenção das atividades necessárias e adotar as medidas cabíveis para assegurar a continuidade do serviço. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal - MT, 27 de agosto de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal