DECRETO Nº 2613 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

FICA AFETADO AO USO PÚBLICO COMO RUA O LOTE DE Nº II-E, DO SETOR B, COM ÁREA DE TOTAL 2.159,91 M², SITUADO NO PERÍMETRO URBANO, NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAÇO SABER QUE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,

DECRETO:

Art. 1º - Fica Afetado ao uso Público como Rua o Lote de nº II-E, do Setor B, com área de Total 2.159,91 m², situado no Perímetro Urbano, nesta cidade de PARANATINGA-MT, com os seguintes limites e confrontações: A-06: Lote II-C – 49,80m; 06-07: Lote II-B – 60,97m; 07-B: Lote II-D – 62,03m; B-C: Lote 07-B – 12,74m; C-D: Lote II (remanescente) – 172,79m; D-A: Rua Juscelino Kubitschek – 12,50m. O qual encontra-se devidamente matriculado sob nº 23.281, do Livro nº 02-DL, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT.

Art. 2º - A presente afetação tem por objetivo permitir o uso da área como via pública, para circulação de pedestres e veículos e regularizar a rua já existente anos.

Art. 3º - O lote afetado será incorporado ao sistema viário municipal.

Art. 4º - O presente imóvel encontra-se livre ônus ou gravames que impeçam a presente medida.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 26 de agosto de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

Prefeito do Município