DECRETO Nº 4.729, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

"Cria a Comissão de Regularização Fundiária, nomeia seus membros, fixa a duração de seu mandato e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município,

Considerando que as Leis Federais nº 14.133/2021 e nº 13.465/2017 autorizam a regularização fundiária, aos possuidores de imóveis irregulares, desde que preencham as exigências legais, em benefício da população de baixa renda, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e prévia avaliação;

Considerando que há um grande número de imóveis pertencentes ao município, bem como particulares, ocupados há anos por famílias de baixa renda, que residem nesses imóveis de forma irregular, o que prejudica tanto seus interesses particulares quanto os interesses sociais e arrecadatórios municipais;

Considerando que a Lei Federal nº 13.465/2017, em seu artigo 9º, prevê as normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Regularização Fundiária no Município de Campinápolis – MT.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput fica subordinada à Secretaria de Chefia de Gabinete.

Art. 2º. São atribuições da Comissão de Regularização Fundiária:

I – Fixar prioridades para a regularização;

II – Verificar e atestar a irreversibilidade das ocupações nas áreas objeto da regularização;

III – Produzir os atos administrativos necessários para o encaminhamento dos processos e regularização;

IV – Realizar a análise de viabilidade técnica e expedir parecer de concordância para o ato de regularização, bem como, quando necessário, expedir parecer sobre planta individual dos imóveis ou, nas hipóteses de regularização coletiva, sobre a situação geral da área, devendo tal concordância constar em ata;

V – Solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro do imóvel constante no processo de regularização;

VI – Solicitar informações a órgãos e servidores da administração municipal direta, fundações, autarquias, sociedades de economia mista e empresas privadas;

VII – Assistir ao Prefeito no que se refere à regularização fundiária;

VIII – Propor às Secretarias competentes a cobrança de valores pelas áreas

regularizadas, bem como taxas de serviço ou de urbanização pertinentes;

IX – Propor pedido de cessão de bens de titularidade da União, Estado ou Municípios lindeiros necessários à regularização fundiária;

X – Disciplinar o trâmite administrativo dos processos de regularização no âmbito municipal;

XI – Solicitar parecer quanto às adequações ambientais necessárias;

XII – Solicitar apoio e orientação jurídica ao órgão competente;

XIII – Determinar à Secretaria de Assistência Social que providencie ficha de cadastro socioeconômico e a classificação da modalidade de Reurb, conforme Lei Federal nº 13.465/2017

XIV – Propor abertura de processos de regularização de iniciativa do Município;

XV – Processar os requerimentos de regularização fundiária e classificar a modalidade de Reurb no prazo de 180 dias, decidindo pelo deferimento ou não;

XVI – Determinar a notificação de proprietários e confinantes indicados no processo, sob pena de indeferimento;

XVII – Recomendar ao Prefeito e às Secretarias a aprovação dos projetos de Reurb-S e Reurb-E, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017;

XVIII – Mediar conflitos surgidos no decorrer dos processos de regularização;

XIX – Indicar medidas necessárias para adequação e intervenções, sempre que possível, quando não aprovado o projeto.

Art. 3º. A Comissão de Regularização Fundiária terá a seguinte composição:

I – Representante do Gabinete do Prefeito: Titular – CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE PAULA

II – Representante da Secretaria de Meio Ambiente: Titular – LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARBOSA

III – Representante da Secretaria de Infraestrutura: Titular – CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

IV – Representante do Departamento de Engenharia: Titular – LUCAS FERREIRA DA SILVA

V – Representante da Secretaria de Assistência Social: Titular – KATYANE GOMES DE ALMEIDA FARIA

VI – Representante do Departamento Jurídico: Titular – NEY RICARDO FEITOSA DE PAULA

VII – Representante do Poder Legislativo: Titular – SELMA PIABA BENTO

Parágrafo único. A Presidência da Comissão caberá ao representante do gabinete do prefeito Municipal de Campinápolis, o Sr. CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE PAULA e a Vice-Presidência ao representante titular do Departamento de Engenharia.

Art. 4º. O mandato dos membros designados será de 2025 a 2028.

Art. 5º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º . Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Campinápolis – MT, 25 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal