Execução ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.055/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2025

VIGÊNCIA: 02/07/2026 – “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”.

Interessado: LEDSPORT TECNOLOGIA A LED E ESPORTIVA LTDA

CNPJ: 02.347.638/0001-10

Objeto: ADVERTÊNCIA

O Decreto Executivo n° 2.999/2011, aprova e homologa a Instrução Normativa – SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – N° 001/2011, tendo como responsável o Fiscal de Contratos com o objetivo de examinar ou verificar se a execução do objeto contratado obedece ás especificações, ao projeto, aos prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. Dessa forma, comunica a Vossa Senhoria que os Pedidos de Compra, 02363/25, enviado a vossa empresa na data 02/07/2025, respectivamente não foi atendido até o presente momento.

7.2. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

7.2.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de

duração do registro de Preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

9.8.O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante.

9.9. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

9.10. Serão aplicadas as sanções previstas na art. 156 da lei nº 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA – SCL – SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – Nº 001/2011, notificamos e sugerimos que sejam adotadas as providências necessárias, lembrando que o não comprimento das clausulas contratuais poderá acarretar em algumas penalidades, tais como:

CLÁUSULA XIV - DAS PENALIDADES

14.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

14.2.1. advertência;

14.2.2. multa;

14.2.3. impedimento de licitar e contratar e;

14.2.4.  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

Por todo exposto, recomendamos a Vossa Senhoria que se mantenha atento às questões pertinentes ao disposto nos artigos da referida Lei, bem como na normativa que rege essa administração.

Uma vez que, foi emitido o Pedido de Compras no dia 02 de Julho de 2025, e no Termo de Referência (ANEXO I) do Edital, a licitante estava ciente de que o prazo para entrega seria de no máximo 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento do Pedido de Compras. No entanto, já se passaram 55 dias desde a emissão do pedido de compras e não houve a entrega dos materiais solicitados.

Dessa forma, notificamos para que seja atendido integralmente o pedido de n° 02363/25, da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, para “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA O GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT”, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de tomarmos as providências cabíveis nos termos da Lei 14.133/2021.

Jaciara-MT, 26 de Agosto de 2025.

Everton Ribeiro da Silva

Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT

Cleiton Magno de Medeiros

Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT