DECRETO nº. 065 de 26 de Agosto de 2025.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Itaúba - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO que as despesas a serem canceladas não integram a realidade da dívida interna da Prefeitura Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica por força deste decreto cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2024, inscritos em restos a pagar processados na importância de R$ 5.630,43 (Cinco mil e seiscentos e trinta reais e qurenta e três centavos) conforme descrito abaixo:

NE	NATUREZA	DATA	CREDOR	RESTOS	Á	PAGAR	PROCESSADOS
4001/2024	3.3.90.30.26	12/11/2024	HS INFORMATICA LTDA	R$	255,00
3760/2024	3.3.90.30.22	29/10/2024	COMERCIAL LUAR LTDA	R$	2.160,00
2762/2024	3.3.90.30.07	07/08/2024	IVAN DIAS LINS	R$	98,93
2551/2024	3.3.90.39.19	26/07/2024	AGNALDO PEREIRA LIMA 01511241160	R$	142,00
1288/2024	3.3.90.30.04	18/04/2024	GENIVAN DA SILVA SANTANA	R$	150,50
645/2024	3.3.90.32.03	26/02/2024	JANIR S.PEDROTTI	R$	2.824,00
TOTAL				R$	5.630,43

Parágrafo Único. Os créditos cancelados citados neste artigo, processados, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, são anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão- somente, serem formalizadas as suas baixas ylegais no passivo do balanço geral do exercício, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

§ 1° O Resto a Pagar processado tratado no caput deste artigo, foi liquidado, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade.

I O crédito cancelado citado neste artigo, processado trata-se apenas e exclusivamente de erro de inscrição, por liquidação do setor competente.

Art. 3º Este Decreto Entrará em vigor na presente data, fixado e publicado em local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Itaúba - MT, 26 de Agosto de 2025.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO PREFEITO MUNICIPAL