Regulamenta a Lei nº 1.587/2025, abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no orçamento anual LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, e incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 618.903,30 (seiscentos e dezoito mil, novecentos e três reais e trinta centavos), destinados à dotação de Folha de pagamento do FUNDEB 70%.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.05.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00 R$ 618.903,30

Meta Financeira: R$ 618.903,30

Meta Física: reforço orçamentário para atender folha de pagamento do FUNDEB 70%

Fonte de Recurso: 2.540.1007.000– Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 27 de agosto de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal