Regulamenta a Lei nº 1.589/2025, abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no orçamento anual LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, e incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 81.006,89 (oitenta e um mil, seis reais e oitenta e nove centavos), destinados à aquisição de Alimentação Escolar, com recursos federais do PNAE

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal De Educação e Cultura

04.02.12.361.0007.2.006.3390.30.00.00 R$ 81.006,89

Meta Financeira: R$ 81.006,89

Meta Física: Aquisição de Gêneros Alimentícios

Fonte de Recurso: 2.552.0000– Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 27 de agosto de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal