Súmula: "Dispõe sobre a criação da extensão da Escola Municipal Wilson Ribeiro no Bairro Mário Duilio Henry, e dá outras providências.”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica criada a extensão da Escola Municipal Wilson Ribeiro, a ser instalada no Bairro Mário Duilio Henry, no Município de Nova Maringá – MT, com a finalidade de ampliar a oferta de vagas e assegurar o acesso à educação básica de qualidade para os estudantes daquela localidade.

Art. 2º A extensão mencionada no artigo anterior funcionará como unidade vinculada administrativamente, pedagógica e financeiramente à Escola Municipal Wilson Ribeiro, observando:

I – a mesma proposta pedagógica da escola-sede;

II – a direção, coordenação e supervisão da gestão escolar centralizada na Escola Municipal Wilson Ribeiro;

III – o atendimento preferencial de alunos residentes no Bairro Mário Duilio Henry e adjacências.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para:

I – disponibilizar espaço físico adequado para o funcionamento da extensão escolar;

II – promover a lotação de professores, servidores e demais profissionais da educação, conforme a demanda de matrículas;

III – assegurar recursos materiais, didáticos e pedagógicos indispensáveis ao pleno funcionamento da unidade.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 27 de Agosto de 2025.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal