RESOLUÇÃO Nº 22 DE  11 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do cadastro do Instituto de Saúde do Pantanal – Instituto Coquinho, para credenciamento e habilitação ambulatorial público junto ao SIA/SUS.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; 

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o recebimento e análise de credenciamento do Instituto de Saúde do Pantanal – Instituto Coquinho, CNPJ nº 48.188.565/0001-70, sediado na Rua 13 de Junho, nº 134, Centro, Cáceres – MT;

Considerando que a documentação apresentada foi analisada e conferida pela Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres;

Considerando a apresentação do projeto e aprovação em reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 11 de agosto de 2025, com os devidos esclarecimentos prestados pelo Instituto de Saúde do Pantanal e pela Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cadastro do Instituto de Saúde do Pantanal – Instituto Coquinho, conforme documentação protocolada e analisada, autorizando o seu credenciamento e habilitação ambulatorial público junto ao SIA/SUS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres