Regulamenta a Lei nº 1.590/2025, abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no orçamento anual LOA/2025 sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, e incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 102.847,11 (cento e dois mil, oitocentos e quarenta e sete reais e onze centavos), destinados à manutenção do Transporte Escolar, com recursos do Estado SEDUC.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.03.12.361.0006.2.011.3390.33.00.00 R$ 102.847,11

Meta Financeira: R$ 102.847,11

Meta Física: Transporte de Alunos

Fonte de Recurso: 2.575.0000– Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 27 de agosto de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal