PORTARIA 342/2025

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) para apuração  da denúncia apresentada da servidora Efetiva JENICELIA MARIA DA CRUZ, lotada na Secretária de Receita e Controle no cargo de Técnica de Nível Superior - Contadora de Alto Paraguai-MT, em razão de suposta prática de assédio moral,conforme laudos médicos em conformidade com o art. 156, IV, IX da Lei Municipal nº 011/90.

Art.2º. Designar os seguintes servidores para compor a Comissão do Processo Administrativo Disciplina, nos termos da legislação vigente : 

Presidente: Vailde Luciana de Oliveira, cargo: Servidora Pública Efetiva, matrícula nº 6; 

1º Membro: Luciano de Oliveira Fontes, cargo: Servidor Público Efetivo, matrícula nº 1356;

2º Membro: Kauany Barbara Nascimento Pereira, cargo: Servidora Comissionada, matrícula nº 2685.

Para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos de legislação vigente, com a finalidade de apurar a denúncia apresentada, referente a suposta prática de assédio moral conforme laudos médicos, assegurando - se a servidora denunciante o pleno direito ao contraditório e á ampla defesa, nos molde do devido processo legal.

Art. 3º. A Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, podendo ainda colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes para a completa instrução do feito.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração Superior desta entidade, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Art. 5º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Publica-se;

Registra-se;

Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai–MT. 28 de Agosto de 2025.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL