Relatório Fiscal- Contrato N° 023/2023

De: Jefferson Sabino Silva Alvarenga Fiscal de contratos da (secretaria municipal de planejamento e T.i.)

Para: Departamento de Gestão de Contratos

Assunto: contrato 023/2023

Ref.: Processo Licitatório n°017/2023 Pregão Presencial nº 007/2023 – ARP nº 006/2023.

1. Identificação

Contrato Administrativo nº 023/2023

Contratante: Município de Porto dos Gaúchos/MT (CNPJ 03.204.187/0001-33)

Contratada: Michelle Blatt – ME (MB Assessoria e Serviços) (CNPJ 41.056.682/0001-31)

Objeto: Consultoria em gestão municipal de convênios, contratos de repasses e alimentação do sistema GEO-Obras/TCE-MT.

Valor Global: R$ 60.000,00

2. Situação Atual

O contrato foi firmado em 07/03/2023, com vigência inicial até 31/12/2023. Com o Segundo Termo Aditivo, datado de 24/10/2024, o prazo foi prorrogado por mais 12 meses, passando a vigorar de 24/10/2024 até 24/10/2025. Todas as demais cláusulas permanecem inalteradas.

3. Aspectos Fiscais

Não houve alteração de valores, permanecendo o montante global de R$ 60.000,00. Portanto, não há impacto orçamentário adicional. A contratada continua obrigada a manter regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, respondendo por tributos e encargos. Mantém-se a responsabilidade da Administração em comunicar a contabilidade sobre os pagamentos, conforme determina a Lei 4.320/64.

4. Conclusão Fiscal

O contrato nº 023/2023, acrescido do Segundo Termo Aditivo de Prazo, encontra-se formalmente regular e juridicamente amparado (art. 57, II da Lei 8.666/93). Não existem impedimentos fiscais à prorrogação, devendo ser observada a continuidade da fiscalização contratual e a verificação da regularidade da contratada.

Porto dos Gaúchos/MT, de 26 agosto de 2025

Jefferson Sabino Silva Alvarenga

Portaria nº. 578/2022