ATA DA AUDIÊNCA PÚBLICA

PPA 2026-2029, LDO 2026 E LOA 2026

DATA AUDIÊNCIA

12/08/2025

HORA INÍCIO

19:00 H às 20:30 H

LOCAL

Câmara Municipal de Tabaporã – MT

PAUTA

Audiência Pública para a discussão do Projeto do Plano Plurianual 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, foi iniciada a Audiência Pública, que teve como finalidade a discussão e o conhecimento da população sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.

I. Abertura e Conceitos Fundamentais

O vice-prefeito Fabio Turra, em nome do Prefeito Municipal Carlos Eduardo Borchardt, deu início à audiência, enfatizando a importância da participação da comunidade para definir os rumos da gestão nos próximos quatro anos. Foi esclarecido que o Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as prioridades da administração pública para um período de quatro anos, orientando as ações de longo e médio prazo das ações de governo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as diretrizes e metas fiscais da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e promove a integração entre o PPA e a LOA.A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o período de um ano, detalhando a execução das políticas públicas previstas. Em resumo, o PPA é um planejamento de médio e longo prazo, a LDO faz a ponte entre o PPA e o orçamento anual, e a LOA define o orçamento para o exercício. Foi informada a organização da audiência, que contou com as falas de representantes e explanação setor por setor, com um espaço final para participação e sugestões da comunidade.

II. Composição da Mesa e Convidados

Fabio Turra convidou para compor a mesa e para se sentarem mais à frente os seguintes representantes e autoridades: 1. Representando o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores: Thanys Alessandro de Oliveira, o Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores: Vereador Maurício Marques Gomes; 2. Secretária Municipal de Finanças e Orçamento: Senhora Elaine Regina Rosso; 3. Assessor Contábil da Prefeitura Municipal Tabaporã: Senhor Silvio Santos Orelli, 4. Contadora da Prefeitura Municipal Tabaporã: Senhora Alessandra Ferreira da Silva. Foi registrada a presença do: 1. Representante do Conselho Municipal de Educação; 2. Representante do Conselho Municipal do Fundeb; 3. Representante da Comissão de Transporte Escolar; 4. Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 5. Representante do Conselho Municipal de Saúde, 6. Representante do Conselho Municipal de Assistência Social, 7. Representante do Conselho Municipal do Idoso, 8. Representante do Sindicato Rural de Tabaporã; 9. Representante da Associação Empresarial e Comercial de Tabaporã; 10. Representante da Igreja Católica Apostólica Romana; 11. Representante das Igrejas Evangélicas de Tabaporã, 12. Representante dos Servidores Públicos; 13. Representante do Conselho Municipal de Cultura, 14. Representante do Conselho Municipal do FMT (Fundo Municipal de Transportes); 15. Representante da Associação de Produtores do Assentamento Pai Herói; 16. Representante da Previporã.O Fabio Turra agradeceu a presença de todos, ressaltando a importância da participação e opinião para a gestão, e detalhou a ordem das falas antes da abertura à comunidade. A audiência foi precedida pela execução do Hino Nacional Brasileiro e o Hino Municipal de Tabaporã.

III. Apresentações e Explanações

O Vereador Maurício Marques Gomes, Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, declarou aberta a discussão sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Ele destacou a importância da audiência e a obrigação do poder público, conforme o Artigo 167, Parágrafo Primeiro da Constituição, de incluir no PPA obras com duração superior a um ano. O vereador informou que o PPA é válido a partir do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte e que o Executivo tem até 30 de setembro para encaminhar as leis orçamentárias à Câmara.

Em seguida, a Secretária Municipal de Finanças, Elaine Regina Rosso, cumprimentou os presentes e reafirmou o compromisso com a gestão democrática e a participação popular, ressaltando o convite a conselhos, sindicatos, associações, entidades religiosas e servidores públicos. Ela mencionou a Comissão de Elaboração do PPA, composta por servidores, e informou que o formulário de orçamento participativo estava disponível no site da prefeitura até 15 de agosto e em formato impresso no local, para que os cidadãos pudessem enviar sugestões. Por fim, a secretária comunicou que um espaço seria aberto para a entrega dos formulários e para a fala de até 10 inscritos, com tempo de 3 minutos para cada, e que as ideias coletadas seriam analisadas para se tornarem ações concretas.

Na sequência, Alessandra Ferreira da Silva, contadora da Prefeitura Municipal de Tabaporã, apresentou os dados técnicos e slides sobre as receitas projetadas para o município. Agradeceu a Paulo Takeda e informou que o trabalho de projeção foi realizado por Queila e Hanna. A contadora detalhou a projeção total da receita para 2026, que é de R$ 130.001.012,96. Ela apresentou as projeções de fechamento para os anos anteriores: R$ 123 milhões para 2025, R$ 106 milhões para 2024 e R$ 98 milhões para 2023.

Alessandra detalhou a origem da receita estimada, destacando:

• Transferências Correntes (Estado e Federal): R$ 86.373.862,54
• Receita Tributária: R$ 16.941.390,19
• Transferências de Capital: R$ 14.620.305,63
• Contribuições: R$ 4.423.220,00
• Receitas Intra-orçamentárias: R$ 4.386.000,00
• Receitas de Serviços: R$ 2.200.620,00
• Receitas Patrimoniais: R$ 858.494,60
• Outras Receitas Correntes: R$ 197.000,00

Ela também detalhou a estimativa da Receita Tributária, que totaliza R$ 16.420.825,32, composta principalmente por ISSQN, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), ITBI e IPTU. Detalhou também as Transferências Correntes, totalizando R$ 86.373.862,54, e a estimativa da Receita Corrente disponível para o município após deduções, que é de R$ 102.000.000,00, considerando as deduções para o Previporã, Câmara Municipal, vereadores e convênios a serem formalizados. Finalizou sua apresentação com uma reflexão sobre a importância de "grandes mentes discutem ideias" para projetar o município.

O Assessor Contábil da Prefeitura, Silvio Santos Orelli, apresentou o plano de governo para os próximos três anos, com propostas detalhadas por área, abrangendo a sede e os distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte. Ele abordou as seguintes áreas:

• Saúde: Adequação do hospital, criação de centros especializados, ampliação da rede de saúde, programas de busca por tratamento de doenças, garantia de medicamentos, aquisição de veículos e programas como "Parto Humanizado".
• Habitação: Realização de censo, elaboração de projetos habitacionais em parceria com governos e instituições bancárias, e incentivo a parcerias com a iniciativa privada.
• Urbanismo e Regularização Fundiária: Criação do plano diretor e regularização de áreas de posse.
• Educação: Construção e revitalização de escolas e creches, aprimoramento do transporte e merenda escolar, qualificação de educadores, estudo para auxílio alimentação, construção de novas escolas estaduais e técnico-agrícolas e implantação de escolas em tempo integral.
• Esporte, Lazer e Cultura: Construção de centros poliesportivos, criação de programas para jovens, organização de eventos, implantação de ciclovias, playgrounds, e incentivo à cultura.
• Indústria e Comércio: Estudo para melhoria da legislação de incentivos fiscais, criação de calendário de negócios e implementação do PROCON.
• Infraestrutura, Mobilidade e Serviços: Manutenção de vias, melhoria da iluminação pública, substituição de pontes, reorganização de estacionamentos, implementação de plano diretor, estudo para rede de esgoto e pavimentação do anel viário, entre outros.
• Planejamento e Desenvolvimento: Parcerias para projetos habitacionais, implantação de ensino técnico e superior e desburocratização de licenciamentos.
• Agronegócio: Apoio a produtores da feira municipal, estímulo a cursos, criação de cadeia produtiva e projetos de agroindústria.
• Segurança Pública: Fortalecimento da segurança, estudo para Guarda Municipal, ampliação do monitoramento por câmeras e busca por parcerias para melhorar a estrutura da Polícia Militar e Civil.
• Serviços Sociais e Administrativos: Construção do lar dos idosos, estruturação do centro de eventos, fortalecimento de programas sociais, criação de um Centro Integrado de Apoio aos Necessitados (CIAN) e melhoria do Conselho Tutelar e CRAS.

IV. Participação da Comunidade:

Após as apresentações, Fábio Turra abriu o período para ponderações da comunidade, informando que as sugestões seriam acatadas, encaminhadas aos departamentos responsáveis para análise jurídica e técnica, e que as respostas seriam enviadas posteriormente. Ele solicitou que todas as sugestões fossem apresentadas por escrito.

As seguintes contribuições foram registradas:

• Vereador Beto Calado: Sugeriu a construção de um Pronto Atendimento nos distritos, a inclusão de veículo para transporte de estudantes universitários, a reforma e ampliação do prédio da vigilância em saúde e a construção de uma sede própria para a Secretaria Municipal de Saúde e para o Conselho Tutelar. Ele também questionou se a projeção de concursos públicos poderia ser incluída no PPA e mencionou a revitalização de nascentes.
• Vereador Joari: Alertou sobre a ausência de recursos para a questão da água no município, que estaria em colapso, e pediu atenção para a emenda impositiva de R$ 153.000,00.
• Vereadora Raquel: Parabenizou os projetos e sugeriu a inclusão de iniciativas para o bairro Sol Nascente, como parque, academia ou campo de futebol, para valorizar a área e atender às crianças.
• Sr. Ilson: Observou a falta de atenção para o cuidado com os animais de rua, sugerindo que a Secretaria de Saúde e a sociedade trabalhem na questão.
• Emanuele Schneider (Representante da Igreja Católica): Propôs a criação de oficinas de meio período para crianças e adolescentes, um veículo para transporte até o CRAS, a criação de uma biblioteca ambulante e a oferta de oficinas de música na Secretaria de Cultura.
• Sra. Adriana Agostinho: Criar escolinha de futsal de base com um treinador para a formação de novos talentos além de buscar parcerias com empresas locais e algum clube da região.
• Marilene Ferreira: Criação de ação (projeto/atividade) para manutenção do Conselho Municipal de Saúde, contendo as seguintes despesas: Material de Consumo, Materiais Permanentes, Diárias, Prestação de Serviços Pessoa Jurídica, Gratificação para o Secretário Executivo - 5 Unidades de Valor (tem lei que autoriza).
• Hanna Paula Ludke: Fazer projetos que contemplem acessibilidade pois a maioria dos prédios públicos não possui.

V. Encerramento

Não havendo mais pontuações ou falas da comunidade, Fábio Turra reiterou que a Prefeitura Municipal está de portas abertas para novas sugestões e encaminhamentos para o PPA, devendo-se procurar o setor responsável. Ele enfatizou que a gestão preza pela transparência, seriedade, honestidade e participação da comunidade, considerando-se instrumento da vontade popular. Agradeceu a presença de todos, ressaltando a importância fundamental para a construção de um município forte. Declarou encerrada a Audiência Pública para a discussão da PPA, LDO e LOA.

Um boa noite a todos foi desejada, e que Deus abençoe o município, o estado e o Brasil. A presente ATA foi lavrada por mim, Ludmila Valadares Hartmann, ______________________________________lida e aprovada por todos os presentes.

Assinatura do Vice-Prefeito do Município de Tabaporã

Exmo. Sr. Fábio Turra Jaeger

Assinatura do Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã

Exmo. Sr. Maurício Marques Gomes

Assinatura do Assessor Contábil do Município de Tabaporã

Silvio Santos Orelli

Assinatura da Secretária de Finanças e Orçamento

Elaine Regina Rosso

Assinatura do Assessor de Comunicação

Alcemir Fernandes Soares

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva