PORTARIA Nº 574/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora GISELI SANTOS SILVA ALMEIDA, matrícula n° 30380, para atuar como fiscal titular de contrato, e a Servidora LETICIA DIAS MAIA, matricula n° 30487, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO - FAIPE PARA A CAPACITAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO EM CIRURGIA ORAL MENOR DA EQUIPE DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, da Empresa INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA, CNPJ: 08.580.844/0001-60, conforme Inexigibilidade nº 015/2025, Processo Administrativo n° 26831/2025 e Contrato Administrativo n.º 069/2025, a partir de 25/07/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 18 de Agosto de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal