ATA DA AUDIÊNCA PÚBLICA

PPA 2026-2029, LDO 2026 E LOA 2026

DATA AUDIÊNCIA

14/08/2025

HORA INÍCIO

19:00 H às 20:57Hrs

LOCAL

Nova Fronteira/Distrito de Tabaporã – MT

PAUTA

Audiência Pública para a discussão do Projeto do Plano Plurianual 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2025, no Distrito de Nova Fronteira, realizou-se a Audiência Pública para a discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. A audiência foi gravada para posterior transmissão no YouTube.

I. Abertura e Conceitos Fundamentais

A audiência pública foi aberta pelo Vice-prefeito Fábio Turra, em nome do Prefeito Carlos Eduardo Borchardt, com o objetivo de apresentar à comunidade de Nova Fronteira as leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA. O Vice-prefeito explicou os conceitos dessas leis, destacando que o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes e metas de gestão para um período de quatro anos, funcionando como um planejamento a longo prazo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da LOA, estabelecendo diretrizes de curto prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas para o ano seguinte, definindo o orçamento anual.

II. Composição da Mesa e Convidados

A mesa foi composta pelas seguintes autoridades: Vice-prefeito Fábio Turra, representando o Prefeito Carlos Eduardo Borchardt; Vereador Maurício Marques Gomes, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal; Secretária Municipal de Finanças e Orçamentos, Elaine Regine Rosso; Assessor Contábil Silvio Santos Orelli; e Contadora Municipal Alessandra Ferreira Silva.

Além dos membros da mesa, estiveram presentes na audiência pública as seguintes autoridades e representantes: Vereador Thanys Alessandro de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal; Vereador Beto Calado; Diretor da Escola Municipal Valdecir Dias Rodrigues, Jefferson Fernandes; Diretor da Creche Municipal Estrela da Manhã, Élica Aparecida; os ex-vereadores Marco Antônio, Francisco Boveia Cândida e Irineu Muscov; a representante do Sindicato Rural, Sra. Neiva; o representante dos Comerciantes, Sr. LauriMesalira; a representante dos Servidores Públicos, Sra. Elaine Moraes Arruda; a enfermeira do PSF3 Nova Fronteira, Alexandra Martins; Claudemir Nogueira (Coordenador); Renato Pagô (Presidente da Prefeitura Nova Fronteira); representantes de diversas igrejas locais e membros da comunidade.

III. Apresentações e Explanações

O Vereador Maurício Marques iniciou as apresentações, explicando os aspectos jurídicos do Plano Plurianual (PPA). Ele destacou que o PPA é um instrumento de planejamento estratégico de gestão para um período de quatro anos. Conforme o Artigo 167, §1º, da Constituição, investimentos que ultrapassem o exercício financeiro só podem ser iniciados se estiverem incluídos no PPA, que vigora do segundo ano de mandato até o primeiro ano do mandato seguinte. O vereador informou ainda que o Executivo tem prazo até 30 de setembro para encaminhar o PPA à Câmara.

Em seguida, a Secretária de Finanças Elaine Rosso apresentou a comissão responsável pela elaboração do PPA, composta por servidores públicos que organizam e analisam as contribuições da população. Ela informou que um formulário de orçamento participativo está disponível no site da Prefeitura até 15 de Agosto e que também foram distribuídos formulários físicos na audiência. A secretária abriu espaço para que até dez pessoas utilizassem a tribuna, garantindo que todas as propostas seriam estudadas e poderiam se transformar em ações concretas.

A Contadora Alessandra Ferreira Silva apresentou a projeção de receitas para o exercício de 2026, com um total estimado de R$ 130.001.012,96. As principais fontes de receita incluem Transferências Correntes (R$ 86.373.862,54), com destaque para as transferências do Estado (R$ 42.426.534,04, incluindo ICMS de R$ 36.000.000,00) e da União (R$ 20.682.294,00, incluindo FPM de R$ 11.772.200,00), além de recursos Fundo a Fundo (R$ 5.870.194,50). As Receitas Tributárias totalizam R$ 16.941.390,19 (provenientes de ISSQN, Imposto de Renda, ITBI, IPTU, etc.), e as Transferências de Capital somam R$ 14.620.305,63, referentes a convênios diversos. A contadora também detalhou os recursos vinculados, como PREVIPORÃ (R$ 7.563.700,00), o Repasse para a Câmara Municipal (R$ 4.320.000,00) e Emendas Impositivas dos Vereadores (R$ 1.380.690,00), informando que R$ 102.116.317,33 são recursos livres para projetos e as atividades de 2026.

Por fim, o Assessor Contábil Silvio Santos Orelli apresentou o plano de gestão detalhado por áreas, abrangendo a sede do município e os distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte. As propostas incluem:

• Saúde: Criação de centros especializados (SER, CIPED), ampliação da rede, parcerias para combate ao câncer, garantia de abastecimento de medicamentos e implantação de CAPS.
• Habitação: Censo habitacional, projetos em parceria com governos, criação do Plano Diretor Municipal e regularização de áreas da prefeitura.
• Educação: Construção e revitalização de escolas, aperfeiçoamento do transporte e merenda escolar, modernização de bibliotecas e valorização dos educadores.
• Esporte, Lazer e Cultura: Construção de centro poliesportivo, programas de fomento ao esporte, criação de uma associação cultural e aquisição de veículos.
• Indústria e Comércio: Legislação de incentivos fiscais, implantação de um distrito industrial, cursos profissionalizantes e programas de microcrédito.
• Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Urbanos: Pavimentação asfáltica, modernização da iluminação pública com LED, substituição de pontes de madeira e aumento de maquinários.
• Agricultura e Meio Ambiente: Priorização de produtores locais na alimentação escolar, apoio à feira municipal, incentivo à piscicultura e criação de viveiro municipal.
• Segurança Pública: Implantação da Guarda Municipal, melhoria da estrutura da PM, ampliação do monitoramento com câmeras e aquisição de viaturas.
• Serviços Sociais: Lar dos idosos, projeto de equoterapia, estruturação do centro de eventos da ASTAB e proteção aos direitos da mulher.
• Administração: Arquivo digital, aquisição de veículos, programas de segurança no trabalho, criação do Centro Político Administrativo e realização de concursos públicos.

IV. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Durante o período de participação da comunidade, foram registradas as seguintes manifestações:

O Sr. Irineu (Mesalira), em sua fala, sugeriu que os comerciantes instalem bancos nas praças com publicidade própria, informou sobre a Associação da MT-010 e o projeto de pavimentação, e solicitou a abertura da Rua 7 de Setembro até a Avenida das Indústrias.

O Sr. Ismael propôs a criação de uma casa de apoio em Tabaporã, próxima ao hospital, para familiares de Nova Fronteira e Americana.

O Sr. Tadeu destacou a transparência da atual gestão, elogiou o trabalho do vice-prefeito e dos vereadores, expressou esperança de mudança na política local e reconheceu as melhorias já implementadas.

O Sr. Ângelo parabenizou a gestão pelos números apresentados, destacou a beleza das instalações da quadra, elogiou o atendimento da Secretaria de Agricultura e enfatizou a importância da agricultura familiar, solicitando apoio para os pequenos produtores.

O Sr. Claudenir, servidor da saúde, apresentou propostas específicas para a área, como a valorização dos servidores da saúde, políticas de formação e incentivo, promoção de saúde e segurança no trabalho, modernização das unidades de saúde, criação de um ponto de urgência e emergência, programas de treinamento profissional e ações intersetoriais.

O Sr. Renê agradeceu a inclusão da regularização fundiária no plano, solicitou a disponibilização de um trator de esteira para pequenos produtores e pediu um estudo sobre os custos e a disponibilidade de maquinário.

O Vereador Thanys Alessandro, Presidente da Câmara, apresentou diversas propostas para Nova Fronteira, incluindo: praça da juventude, pista de caminhada na Avenida Frater Lucas, ginásio polo esportivo, 1 km de asfalto anual, calçada ecológica, prédio para feira, centro de tratamento de água, pontos de ônibus escolar na MT-010, casa mortuária, energia no cemitério, alargamento de pontes, torre de telefonia móvel, hidroterapia e fortalecimento muscular, parceria com a Fanfa Nova e o processo de criação do distrito.

O Sr. Alisson solicitou apoio da Prefeitura para novos empreendedores e pediu a disponibilização de maquinário e recursos para aterros.

O Sr. Renato, Coordenador da Subprefeitura, destacou que Nova Fronteira está sendo vista pela gestão, solicitou a ampliação da escola municipal (com mais salas de aula e biblioteca), pediu a intensificação do programa de umectação das vias e elogiou o trabalho dos secretários.

O Sr. Adriano da S. Moraes sugeriu a limpeza e manutenção do campo de futebol, revitalização do asfalto e construção de áreas de lazer para as famílias;

O Sr Alexandre Leite sugeriu a construção de um barracão para Feira Municipal;

Sra. Neiva Regina sugeriu que a prefeitura recolha as embalagens de agrotóxicos pois o Micro produtor não tem onde levar sugeriu também a capacitação dos servidores da saúde para melhorar o atendimento.

O Vereador Beto Calado, em sua fala, defendeu a criação de um pronto atendimento em Nova Fronteira e solicitou a recuperação de nascentes. Ele manifestou apoio à casa de apoio em Tabaporã, enfatizando a importância do auxílio a portadores de câncer. O Vereador também destacou a necessidade de incentivos fiscais para empresas e afirmou que a união entre os vereadores é fundamental para o desenvolvimento do município.

Sr. Valdir s. de Freitas sugeriu que seja realizada a aquisição de um caminhão Câmara Fria para que a agricultura familiar da região possa puxar acerola e maracujá;

Sr. Jeferson sugeriu a ampliação da Escola Municipal Valdecir dias Rodrigues;

V. ENCERRAMENTO

Encerrada a fase de participação, o Vice-prefeito Fábio Turra agradeceu a presença de todos e realizou o encerramento da audiência pública, reafirmando o compromisso da gestão municipal com a transparência, a honestidade e a seriedade. Ele destacou que a administração municipal mantém as portas abertas à população e que a audiência pública, realizada no Distrito de Nova Fronteira, faz parte de um ciclo que também abrange a sede do município e o Distrito de Americana do Norte.

Ele incentivou a participação popular por meio dos secretários municipais e do gerente distrital, ressaltando que as autoridades são um "instrumento" da comunidade para a concretização de melhorias tão esperadas. Por fim, expressou gratidão pela participação e compartilhou a perspectiva de um futuro com desenvolvimento diferenciado para o município.

A audiência foi encerrada às 20h57min, com o registro de que as propostas apresentadas serão devidamente analisadas pela comissão de elaboração do Plano Plurianual (PPA) e, se consideradas pertinentes e viáveis, poderão ser incorporadas ao planejamento municipal para o período de 2026-2029.

Observações:

• Audiência gravada para posterior transmissão no YouTube
• Formulários físicos distribuídos para registro de propostas
• Prazo para participação no orçamento participativo online: até 15 de Agosto de 2025
• Próxima audiência programada para Americana do Norte

A presente ATA foi lavrada por mim, Ludmila Valadares Hartmann,_____________________________________lida e aprovada por todos os presentes.

Assinatura do Vice-Prefeito do Município de Tabaporã

Exmo. Sr. Fábio Turra Jaeger

Assinatura do Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã

Exmo. Sr. Maurício Marques Gomes

Assinatura do Assessor Contábil do Município de Tabaporã

Silvio Santos Orelli

Assinatura do Secretária de Finanças e Orçamento

Elaine Regina Rosso

Assinatura do Assessor de Comunicação

Alcemir Fernandes Soares

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva