ATA DA AUDIÊNCA PÚBLICA

PPA 2026-2029, LDO 2026 E LOA 2026

DATA AUDIÊNCIA

15/08/2025

HORA INÍCIO

19:00 H às 20:50 H

LOCAL

Americana do Norte – MT

PAUTA

Audiência Pública para a discussão do Projeto do Plano Plurianual 2026/2029, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2026

PARTICIPANTES

Conforme a lista de presença em anexo.

REGISTROS E DELIBERAÇÕES

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

DISTRITO DE AMERICANA DO NORTE - TABAPORÃ/MT

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2025, no Distrito de Americana do Norte, realizou-se a Audiência Pública para a discussão do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. foi transmitida ao Vivo no canal da Prefeitura Municipal de Tabaporã/MT através do YouTube.

I. ABERTURA E CONCEITOS FUNDAMENTAIS

A audiência pública foi aberta pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, André Jordão, que deu as boas-vindas aos presentes e realizou uma breve explanação conceitual sobre os instrumentos orçamentários a serem discutidos. Foi esclarecido que o Plano Plurianual (PPA) estabelece as diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos, constituindo um planejamento de longo prazo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que por sua vez estima as receitas e fixa as despesas para o exercício seguinte.

O evento foi transmitido online através das redes sociais da Prefeitura Municipal de Tabaporã, permitindo maior alcance e participação da população dos distritos e sede do município.

II. COMPOSIÇÃO DA MESA E CONVIDADOS

A mesa de honra foi composta pelos seguintes representantes: Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã, Thanys Alessandro de Oliveira; Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal, Vereador Maurício Marques Gomes; Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Elaine Regina Rosso; Assessor Contábil da Prefeitura Municipal, Silvio Santos Orelli; e Contadora da Prefeitura, Alessandra Ferreira da Silva.

Estiveram presentes também representantes de diversos segmentos da sociedade civil, incluindo o Sr. Elvis Franco Teodoro e a representante da Igreja Católica, Sra. Ana Alice Bertolucci Viola, além de vereadores, servidores públicos, representantes das escolas municipais e estaduais, produtores rurais, representantes de igrejas evangélica e católica, comerciantes e o representante da Associação Codean.

Após a composição da mesa, foram entoados o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Municipal de Tabaporã, em solenidade que antecedeu o início das apresentações técnicas.

III. APRESENTAÇÕES E EXPLANAÇÕES

Considerações Preliminares do Vereador Maurício Marques

O Vereador Maurício Marques, Presidente da Comissão de Finanças, fez importantes observações sobre o Plano Plurianual, destacando que o PPA expressa a visão estratégica da gestão pública de médio e longo prazo. Ressaltou que, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro devem ser incluídos no PPA, sob pena de crime de responsabilidade. Esclareceu ainda que o PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano de mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, e que o Executivo tem prazo até 30 de setembro para enviar à Câmara o PPA, LDO e LOA, que deverão ser aprovados até 22 de dezembro.

Apresentação da Secretária de Finanças

A Secretária Municipal de Finanças, Elaine Rosso, apresentou a comissão de elaboração do PPA, formada por servidores responsáveis por receber, organizar e analisar todas as contribuições da população. A comissão é composta por: Elaine ReginaRosso(Secretária de Finanças) Ludmila Gomes Valadares(Controladora Geral), Hanna Paula Ludke(Secretária de Administração, Fabio Turra(Vice-Prefeito), Marcelo Russi (Coordenador de Tecnologia e Informação), Alcemir Fernandes Soares(Coordenador de Comunicação) Edileuza Maria Lolato (coordenadora de gestão de contratos), Márcia Regina Baesso Brixner (coordenadora contábil), Alessandra Ferreira da Silva (contadora), Valcenir Antônio da Silva (coordenador de tributação), Queila Frizeira (coordenadora de tesouraria) e Edemar Rosas do Santo Júnior (controlador interno).

Foi informado que o formulário do orçamento participativo estava disponível no site da prefeitura, permitindo que a população apresente propostas de forma digital. Ao final da audiência, seria disponibilizado espaço para até 10 pessoas utilizarem a tribuna por 3 minutos cada, para apresentação de propostas que seriam registradas pela equipe técnica presente.

Projeção de Receitas - Apresentação da Contadora

A receita municipal é composta por diversas fontes, sendo que 66,44% correspondem a transferências correntes dos governos federal e estadual, totalizando R$ 86.373.862,54. Dessas transferências, o governo estadual contribui com R$ 42.426.534,04, a União com R$ 26.552.488,50 e o FUNDEB com R$ 17.368.000,00, recurso exclusivo para educação.

As transferências estaduais incluem: ICMS (R$ 36.000.000,00), IPVA (R$ 2.760.000,00), transferências educacionais (R$ 1.180.000,00), recursos de saúde (R$ 618.832,04) e outros tributos. As transferências da União compreendem: FPM (R$ 11.772.200,00), ITR (R$ 5.520.000,00), FPM 1% (R$ 1.457.620,00) e outras compensações.

A receita tributária municipal foi projetada em R$ 16.941.390,19, destacando-se o ISS-QN (R$ 7.502.700,00), Imposto de Renda Retido (R$ 3.534.800,00), ITBI (R$ 3.501.200,00) e IPTU (R$ 1.132.915,53). Foi destacado o sucesso da política de desconto do IPTU, que dobrou a arrecadação prevista de R$ 400 mil para R$ 800 mil.

As transferências de capital, referentes a convênios, foram projetadas em R$ 14.620.305,63, incluindo propostas para centro poliesportivo (R$ 409.500,00), equipamentos para agricultura familiar (R$ 4.930.738,60), recuperação de estradas vicinais (R$ 5 milhões), construção da Escola Estadual Francisco Saldanha Neto (R$ 775.167,03) e micro-revestimento asfáltico (R$ 3,5 milhões).

Do total de R$ 130 milhões da receita projetada para 2026, foram destacados os repasses obrigatórios: R$ 7.563.700,00 para previdência, R$ 4,3 milhões para a Câmara Municipal, R$ 1.380.690 para emendas impositivas dos vereadores, restando R$ 102.116.317,33 para projetos e custeio da administração.

Apresentação do Plano de Governo

O Assessor Contábil Silvio Santos Orelli apresentou detalhado plano de ações para o período 2026-2029, abrangendo todas as áreas da administração municipal e contemplando a sede e os distritos de Nova Fronteira e Americana do Norte.

Na área da Saúde, destacam-se: adequação do hospital municipal com estrutura ampla para especialidades médicas; criação de centro especializado em reabilitação; centro integrado de pediatria; melhorias nos postos de saúde dos distritos; levantamento de pessoas com necessidades especiais; parcerias para tratamento de câncer; garantia de abastecimento de medicamentos com entrega domiciliar para idosos; estudo para novos postos de saúde; parceria com centros de recuperação de dependentes químicos; estudo para implantação de CAPS; reorganização da regulação de exames; aquisição de veículos para as unidades; e programas de amamentação e parto humanizado.

Na Habitação, prevê-se: censo habitacional; projetos habitacionais em parceria com governos federal e estadual; programas de habitação popular; parcerias com instituições bancárias para financiamentos; convênios com iniciativa privada; criação do plano diretor municipal; e regularização das áreas de posse da prefeitura.

Na Educação, foram apresentadas propostas de: construção de escolas e creches com tecnologia educacional; revitalização da estrutura escolar com ar condicionado e equipamentos digitais; aperfeiçoamento do transporte escolar; melhoria da merenda com produtos da agricultura familiar; sistema de monitoramento das escolas; bibliotecas e laboratórios modernos; equipe multidisciplinar; aumento do IDEB; qualificação de educadores para casos especiais (TEA, TDAH); enquadramento no PCCS; valorização salarial; auxílio alimentação; parcerias para ensino superior; escola estadual; escola cívico-militar; escola técnica agrícola; ensino em tempo integral; sistema positivo; EJA; espaço de embarque/desembarque; e refeitório central.

Em Esporte, Lazer e Cultura: centro poliesportivo na sede e distritos; programa "Despertando Talentos"; eventos esportivos; ciclovias e espaços fitness; áreas para prática esportiva; projetos de recreação; lago com gramado para famílias; associação cultural; incentivo à cultura local; aquisição de veículos; reforma da Secretaria; eventos no parque de exposição; e legislação de incentivos fiscais.

Na Indústria e Comércio: incentivos fiscais e materiais para industrialização; distrito industrial; parcerias para capacitação profissional; programa de microcrédito; arranjos produtivos locais; calendário de negócios; simplificação de abertura de empresas; reestruturação da Associação Comercial; e implantação do PROCON.

Em Infraestrutura e Serviços Urbanos: manutenção e pavimentação asfáltica; reorganização da iluminação pública com LED; energia solar em prédios públicos; ciclovia; levantamento de estradas rurais; substituição de pontes de madeira; reorganização de estacionamentos; drenagem de águas pluviais; plano diretor; atendimento rural; aumento de maquinários; rede de esgoto; programa Cidade Sustentável; programa Cidade Limpa; programa Cidade Linda; melhoria do sistema de distribuição de água; coleta seletiva; pavimentação do anel viário; regularização do aeroporto; área para armazenamento de lixo; plano de mobilidade urbana; regularização fundiária; melhoramento das travessias urbanas; licenciamento ambiental; organização do setor industrial; políticas para jovens; georreferenciamento; arborização; balcão único; e prédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Em Agricultura e Meio Ambiente: priorização de produtos locais na alimentação escolar; apoio à feira municipal; cursos para o agronegócio; cadeia produtiva de frutas, verduras, leite e piscicultura; programa Frutifica; mini frigorífico e fábrica de rações; centro de recebimento de alimentos; patrulhas mecanizadas; conservação de estradas vicinais; estadualização de estradas; pavimentação asfáltica; desburocratização da inspeção municipal; projetos de agroindústria; equipe técnica de máquinas; CEARPA; reforma de barracões; feira municipal; coordenadoria de meio ambiente; viveiro municipal; Festival de Pesca; exposição de agricultura familiar; e projetos de agroindústria.

Em Segurança Pública: fortalecimento da segurança na cidade e distritos; modalidades especiais da segurança pública; estudo para Guarda Municipal; parcerias para melhoria da estrutura física da PM e Delegacia; ampliação do sistema de monitoramento; novas viaturas e equipamentos; gerência de segurança pública; implantação da Politec; e criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Em Serviços Sociais: lar dos idosos; projetos de equoterapia; estruturação do centro de eventos da ASTAB; programa Jovem do Futuro; fortalecimento de programas sociais; proteção aos direitos da mulher; combate à exploração sexual; prevenção ao uso de álcool e drogas; atendimento a gestantes; programa Ganha Tempo; centro integrado de apoio aos necessitados; melhoria do Conselho Tutelar; dinamização do CRAS; estudo para implantação do CREAS; espaço múltiplo uso nos distritos; muro e garagem para a Secretaria; e reforma da casa de passagem.

Na Administração: arquivo digital e armazenamento na nuvem; aquisição de veículos; programa de segurança e saúde no trabalho; almoxarifado central; e prédio para atendimento do DETRAN.

IV. PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Após as apresentações técnicas, foi aberto espaço para participação da comunidade, com diversos moradores fazendo uso da palavra para apresentar demandas e sugestões específicas para o Distrito de Americana do Norte.

O Sr. Valdir Cuica, gerente distrital e vice-presidente da Associação dos Moradores, destacou a necessidade urgente de um caminhão-pipa para o distrito, ressaltando as melhorias já realizadas na gestão atual, como a transferência do abastecimento para próximo ao rio, evitando o tráfego na rodovia. Solicitou também a instalação de sinal telefônico para desvinculação dos provedores de internet e um trator para limpeza das ruas e combate a incêndios.

O Vereador Celso fez ampla apresentação de demandas para o distrito, incluindo: ampliação da escola municipal com quadra poliesportiva e creche; campo society e ginásio poliesportivo; reestruturação da Praça Edson Rosso; incentivos fiscais e apoio a pequenos empresários; implantação de subprefeitura; ampliação do asfalto; barracão para equipamentos; melhoramento do sistema de água com caixa d'água maior; sistema de cloração; alambrado no SAI; espaços para projetos sociais; caminhão-pipa com sistema anti-incêndio; construção de calçadas; estrada lateral; casas populares; projetos para pequenos agricultores; veículos para transporte de pacientes; Casa do Apoio no município; cronograma de atendimento do CRAS; projetos de informática; melhoria do Conselho Tutelar; revitalização da nascente; parque florestal com lago; e melhoramento da bomba de enchimento do caminhão-pipa.

O Sr. Valmor Pires enfatizou problemas críticos do distrito, especialmente a questão da poeira causada pelo tráfego de caminhões na perimetral, solicitando urgência na aquisição de caminhão-pipa e trator funcionais. Destacou a necessidade de flexibilização das regras para entrada de equipamentos da prefeitura em terrenos particulares para serviços de aterramento e limpeza. Cobrou melhorias na praça para lazer das famílias e soluções definitivas para o problema da qualidade da água, que apresenta excesso de cloro em determinados períodos.

O Sr. Antônio Carlos, comerciante local, reforçou a questão da poeira na perimetral e solicitou providências urgentes para o asfaltamento da via, que prejudica o comércio e a qualidade de vida dos moradores. Destacou que paga IPTU em dia e contribui com impostos, merecendo contrapartida em melhorias de infraestrutura.

O Vereador Beto parabenizou a gestão atual pela realização das audiências públicas, destacando que em mandatos anteriores muitas indicações não eram atendidas, enquanto na atual gestão já foram concretizadas várias demandas em apenas seis meses, como a aquisição de ambulâncias para os distritos e reforma de unidades de saúde. Sugeriu parcerias para desenvolvimento de projetos de agricultura familiar e reafirmou o compromisso do grupo de vereadores em buscar recursos junto aos governos estadual e federal;

Sra. Marciana O. da Silva sugeriu que seja adquirido ônibus novo para atender a demanda local pois o que tem no distrito é muito velho e quebra toda semana e as crianças perdem muitas aulas por conta disso;

Sra. Elizangela Machado sugeriu que o executivo olhe com carinho para a qualidade da água que é muito ruim, a energia que não tem estabilidade e tem causado prejuízos para a população que já fizeram suas reclamações junto à energisa mas não foram atendidos e também solicitou que seja criado um local de lazer para as famílias;

Sra. Alessandra F. da Silva sugeriu que a prefeitura faça uma parceria com a imobiliária para que seja realizada a pavimentação asfáltica das ruas pois a população vem sofrendo com o excesso de poeira

V. ENCERRAMENTO

A Secretária Municipal de Finanças, Elaine Rosso, fez a fala de encerramento, agradecendo a dedicação de toda a equipe técnica na realização das três audiências públicas (sede, Nova Fronteira e Americana do Norte). Destacou especialmente a participação ativa da comunidade de Americana do Norte, que superou em número de participantes tanto a sede quanto Nova Fronteira, demonstrando maior engajamento cívico.

A secretária parabenizou a comunidade pela participação exemplar, citando também o evento do Maio Amarelo realizado no distrito, onde novamente houve maior participação que na sede do município. Mencionou descobrir que a praça do distrito leva o nome de seu falecido pai, comprometendo-se a cobrar melhorias para o local junto ao prefeito.

Finalizou agradecendo ao prefeito Carlos Eduardo Borchardt pelo apoio e respaldo na realização de todas as audiências, reafirmando o compromisso da administração com a participação popular e o planejamento participativo do orçamento municipal.

A audiência foi encerrada, com registro de alta participação da comunidade e apresentação de demandas específicas que serão analisadas pela comissão técnica para incorporação no Plano Plurianual 2026-2029, demonstrando o sucesso do processo de construção coletiva do planejamento municipal.

A presente ATA foi lavrada por mim, Ludmila Valadares Hartmann, ______________________________________lida e aprovada por todos os presentes

Assinatura do Vice-Prefeito do Município de Tabaporã

Exmo. Sr. Fábio Turra Jaeger

Assinatura do Presidente da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã

Exmo. Sr. Maurício Marques Gomes

Assinatura do Assessor Contábil do Município de Tabaporã

Silvio Santos Orelli

Assinatura da Secretária de Finanças e Orçamento

Elaine Regina Rosso

Assinatura do Assessor de Comunicação

Alcemir Fernandes Soares

Assinatura da Contadora

Alessandra Ferreira da Silva