PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2016

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016

Abertura: 07/07/2016.

Horário: 09:00 horas (horário de Brasília)

Local: Sala de Reuniões da Prefeitura

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

A PREGOEIRA, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que, na Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, sita à Rua XV de Novembro nº 16 – Setor Aeroporto, encontra-se aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei n.º 10.520 de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 026, de 20 de Julho de 2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, encerrando-se o prazo para recebimento dos envelopes da PROPOSTA DE PREÇO e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia 07 de julho de 2016 às 09:00 horas (horário de Brasília), na Sede da Prefeitura de Torixoréu.

1 – DO OBJETO:

1.1 – O presente pregão tem por objeto a contratação, para o exercício de 2016, a disponibilização de Serviços Médicos de Clínica Geral, ficando à disposição do Programa de Saúde da Família – PSF da zona rural e povoados do município, nas quais estão incluídas as consultas médicas agendadas e referenciadas pelos agentes comunitários de saúde e as eventuais urgências, visitas domiciliares, educação em saúde e preenchimento dos formulários previsto no programa, pelo período da homologação do certame licitatório até 30 de dezembro de 2016.

Deverá ser cumprida carga de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada de até 08 (oito) horas diárias, disponíveis para Programa Saúde da Família (PSF), cumprindo escala de trabalho elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantida uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.

2 – DA PARTICIPAÇÃO:

2.1 – Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2 – Poderão participar também os interessados devidamente inscritos no Cadastro da Prefeitura, válido na data da abertura da presente licitação e os não cadastrados nos termos dos §§ 2º e 9º do art. 22 de Lei nº 8.666/93 e nas condições previstas neste Edital.

2.3 – Não poderão participar da presente licitação os interessados que estejam cumprindo a sanção prevista nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

2.4 – Empresas individuais ou coletivas que estejam em litígio judicial com o município, seja na condição de autor, réu ou Litisconsorte.

2.5 – Na presente licitação é vedada a participação de empresas em consórcio.

3 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

3.1 – O Proponente deverá se apresentar para credenciamento, pessoalmente ou por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.

3.2 – O credenciamento para representante far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa, deverá apresentar cópia ou original do respectivo Estatuto ou Contrato Social, fora dos envelopes.

3.3 – Apresentar declaração Anexo II (junto à proposta de preços) dando ciência de que cumprem plenamente requisitos do edital e de habilitação.

3.4 – Para usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº. 123/2006, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão apresentar Certidão Simplificada (junto à proposta de preços) que comprove seu enquadramento em um dos dois regimes.

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS:

4.1 – A Proposta de Preços e os documentos que a instruírem, deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados, em 02 (dois) envelopes, devidamente fechados, contendo em sua parte externa, os dizeres:

ENVELOPE Nº 1 – PROPOSTAS DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU

PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2015

NOME DO PROPONENTE

ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXOREU

PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2015

NOME DO PROPONENTE

4.2 – Na Proposta de Preços deverá:

4.2.1 – Constar proposta impressa, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigido com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datadas, e assinadas pelo proponente ou seu representante legal.

4.2.2 – Indicar nome do proponente e endereço completo.

4.2.3 – Ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação.

4.2.4 – Ser apresentada com valor mensal e global para os serviços referentes ao item proposto, em moeda corrente nacional (R$ 0,00).

5 – DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.1 – A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços de interesse do proponente e os documentos que a instruírem, será pública, dirigida por uma Pregoeira e realizada de acordo com a Lei Federal 10.520/02, Lei Federal 8666/93, Decreto Municipal nº 026, de 20 de Julho de 2007, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário constantes no preâmbulo deste edital.

5.2 – Declarada a finalização da fase de credenciamento, não mais serão admitidos novos proponentes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.

5.3 – Serão abertos os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS, sendo feita a sua conferência e posterior rubrica.

6 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. – As Propostas serão julgadas e adjudicadas conforme definidos no Edital e Anexos.

6.2. – Serão abertos os envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

6.2.1 – Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

6.3. – Os lances verbais e sucessivos de valores distintos e decrescentes começarão pelo proponente que ofertou o maior valor e os demais em ordem decrescente de valor.

6.4. – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Edital.

6.5. – Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério do menor preço.

6.6. – Será examinada a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido no Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

6.7. – Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurando o direito de atualizar seus dados no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria sessão, quando for o caso.

6.8. – Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado os licitantes vencedores, sendo-lhes adjudicados o item objeto deste Edital e seus Anexos.

6.9. – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências editalícias, serão examinadas as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicando os serviços, definidos no objeto deste Edital e seus Anexos.

6.10. – Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final deverá obrigatoriamente ser assinada pela Pregoeira e licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado este direito.

6.11. – Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em Sessão, na proposta específica, prevalecerá a da proposta.

6.12. – Não serão consideradas qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos.

7 – DA HABILITAÇÃO

7.1 – Documentos de habilitação para pessoa física:

a) Cópia da Carteira de Identidade, ou outro equivalente;

b) Cópia da Identidade Profissional, junto ao órgão competente;

c) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Certidão negativa com a Fazenda Federal;

e) Certidão negativa com a Fazenda Estadual;

f) Prova de inexistência de débitos trabalhistas, através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.

g) Certidão negativa com a Fazenda Municipal, esta para com o município de Torixoréu.

7.2 – Documentos de habilitação para pessoa jurídica:

a) Cópia da Identidade (ou outro equivalente), do proprietário ou sócio da empresa licitante;

a-1)Cópia da Identidade Profissional do(a) médico(a) a ser disponibilizado, junto ao órgão competente;

b) Registro Comercial no caso de empresa individual;

c) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleições de seus atuais administradores e, se houver, a ultima alteração devidamente registrada na Junta Comercial;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada da prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

f) Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera do Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo III.

g) Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, Anexo IV.

7.2.1 – Para comprovação de regularidade fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão conjunta quanto a Dívida Ativa da União e Certidão dos Tributos e Contribuições Administradas pela Receita Federal, (artigo 29, inciso III, Lei Federal nº 8.666/93), abrangendo inclusive as Contribuições Sociais Previdenciárias;

c) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

d) Prova de regularidade para com Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

e) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, expedida pelo município do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho.

g) A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

7.3 – Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar toda a documentação constante do item 6.1.2 e suas alíneas, que será devidamente conferida pela Comissão. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, segundo nova redação dada ao § 1º art. 43 da LC 123/2006, através da LC 147 de 07 de agosto de 2014, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Incluído por determinação do Decreto nº 6204/2007.

7.4. – Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou acompanhada dos originais, para conferência.

8 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO:

8.1. – Se a documentação da habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos o proponente será inabilitado.

8.2. – Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 03 (três) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.

9 – DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:

9.1 – Até (02) dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

9.1.1 – Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas via eletrônica e/ou vencidos os respectivos prazos legais.

9.1.2 – Caberá a Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de vinte quatro (24) horas.

9.1.3 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

10 – DOS RECURSOS:

10.1. – Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de (03) três dias úteis para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

10.2. – A falta de manifestação imediata e motivada do Licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto ao vencedor.

10.3. – Qualquer recurso e impugnação contra a decisão da Pregoeira, não terão efeito suspensivo.

10.4. – A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata.

10.5. – Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, situada na rua XV de Novembro, 16 – Setor Aeroporto, nos dias úteis no horário de expediente externo.

11 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) CONTRATADO(A).

11.2 – Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço que for prestado fora das especificações deste Edital e seus anexos.

12 – DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A):

12.1–Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

12.2 – Recolher mensalmente o IRRF e ISSQN sobre o valor da parcela do contrato;

12.3 – Responder pelas despesas, resultantes de ações ou demandadas, obrigando-se ainda, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do contrato.

12.4 – Tratar com cortesia e urbanidade as pessoas atendidas.

12.5 – Cumprir as determinações da Contratante.

12.6. – Sem prejuízo de plena responsabilidade do(a) contratado(a), todos os serviços serão fiscalizados pelo Município através da Secretaria de Saúde.

13 – DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

13.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará para no prazo de até 10 (dez) dias o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

13.2 – Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelos critérios previstos neste Edital, ou então revogará a licitação, sem prejuízo de aplicação da pena de multa, e demais penalidades prevista no Edital.

14 – DOS PRAZOS E DA PRORROGAÇÃO:

14.1 – O prazo de vigência do contrato será contado da data da assinatura até 30 de dezembro de 2016. Havendo interesse das partes, o contrato poderá ser prorrogado, de acordo com a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, amparado pelo art. 57, II, da Lei 8.666,/93.

14.2 – O início dos serviços se dará imediatamente após a assinatura do contrato.

15 – DO PAGAMENTO:

15.1 – O pagamento do contrato será efetuado mensalmente, até o 15º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

15.1.2 – O pagamento será creditado em conta corrente do(a) CONTRATADO(A), através de Ordem Bancária, ou cheque nominal a(o) mesmo(a).

15.1.3 – Nenhum pagamento será realizado pela Contratante sem que sejam retidos os valores do IRRF e ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida.

15.1.4 – A CONTRATANTE se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.

15.1.5 – O pagamento será efetuado em 06 (seis) parcelas, distribuídas mensalmente.

16 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1 – Se o licitante vencedor recusar-se à prestação do serviço injustificadamente serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para fazê-lo, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis;

16.2 – O(A) CONTRATADO(A) se sujeita às seguintes penalidades:

a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido como o não atendimento das obrigações avençadas no contrato.

b) Multas sobre o valor total atualizado no contrato de 2% (dois por cento).

c) Suspensão do direito de contratar com o Município, de acordo com a seguinte graduação: após advertência formal e cobrança de multa, ser reincidente, sem justificativa, nas penalidades avençadas neste contrato.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

17.1 – As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Município, para o exercício de 2016.

CÓDIGO/RED. 209

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 6010 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ.ATIV. 2 039 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

ELEMENTO 3390 36 00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA

CÓDIGO/RED. 210

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 6010 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ.ATIV. 2 039 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

ELEMENTO 3390 39 00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA

18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

18.1 – É Facultativo a Pregoeira ou a Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

18.2 – Fica assegurado ao ordenador da despesa o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, sem direito a indenização.

18.3 – Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização de certame na data marcada, a sessão será transferida para o primeiro dia útil subseqüente, com horário e local anteriormente estabelecido.

18.4 – O foro competente para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o da Comarca de Barra do Garças – MT.

18.5 – Maiores informações na Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, sito à Rua XV de Novembro, nº 16 ou pelo fone (fax) (66) 3406 1021, horário das 7:00 às 11:00 horas.

Anexo I – Minuta de Contrato

Anexo II – Declaração de cumprimento dos requisitos do Edital

Anexo III – Declaração de Idoneidade

Anexo IV – Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

Torixoréu – MT, 24 de junho de 2016.

Eurice dos Santos de Freitas

Pregoeira

Aprovo o presente Edital de acordo com as Leis nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores.

LUIZ PAULO GONSALVES DE RESENDE

Assessor Jurídico

OAB/MT 6272

ANEXO I

MINUTA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº_____/2016

Contrato que entre si celebram, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT e ____________________________________________.

Aos __________ dias do mês de julho do ano de 2016, no Gabinete do Prefeito Municipal, foi celebrado o presente Termo de Contrato, tendo como partes, de um lado a Prefeitura Municipal de Torixoréu – MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal em exercício, Sr. Rafael Barilli Sá, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Cuiabá, 594 – Centro, portador da Cédula de Identidade RG Nº 1221964-9 – SSP/MT, e do C.P.F. 953.197.781-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado (pessoa física) ______________________________, brasileiro(a), médico(a), residente e domiciliado(a), na cidade, Rua, nº ___ – bairro, portador(a) da Cédula de Identidade RG. Nº ____ Órgão Expedidor ___/__, CPF Nº ____________________, CRM número _________/____, (pessoa jurídica) a empresa---------------------------------------------------,inscrita no CNPJ sob n° ----------------------------------, estabelecida na rua-------------------------------- n° -------, Bairro ------------------------- Cidade -------------------------------------, neste ato representada por Sr(a). --------------------------------, residente e domiciliado(a) na cidade ----------------------- – UF, endereço completo, portador(a) da Cédula de Identidade RG. Nº ------------- órgão expedidor ----/---- e CPF Nº ------------------doravante denominado(a) de CONTRATADO(A), conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO SUPORTE LEGAL.

01.01 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas nos termos da Lei n.º 10.520 de 17-07-2002, e do Decreto Municipal nº 026, de 20 de Julho de 2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, como também pelas convenções estabelecidas no Edital de Licitação e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO.

02.01 – O presente instrumento tem por objeto a contratação, para o exercício de 2016, de Serviços Médicos de Clínica Geral, ficando à disposição do Programa de Saúde da Família – PSF da zona rural e povoados do município, nas quais estão incluídas as consultas médicas agendadas e referenciadas pelos agentes comunitários de saúde e as eventuais urgências, visitas domiciliares, educação em saúde e preenchimento dos formulários previsto no programa, pelo período da homologação do certame licitatório até 30 de dezembro de 2016.

Deverá ser cumprida carga de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada de até 08 (oito) horas diárias, disponíveis para Programa Saúde da Família (PSF), cumprindo escala de trabalho elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, garantida uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO FATO GERADOR CONTRATUAL

03.01 – O Presente instrumento contratual foi firmado em função do processo instaurado na modalidade Pregão Presencial, sob o nº 007/2016, ficando, por conseguinte, vinculado aos termos da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULAS QUARTA: DO VALOR

04.01 – O valor global para a execução do contrato é fixado em R$ ______________ (___________________________________________).

04.02 – O valor do presente Contrato não sofrerá reajuste.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

05.01 – As despesas decorrentes da contratação, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Município, para o exercício de 2016.

CÓDIGO/RED. 209

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 6010 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ.ATIV. 2 039 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

ELEMENTO 3390 36 00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA

CÓDIGO/RED. 210

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA 6010 – ATENÇÃO BÁSICA

PROJ.ATIV. 2 039 – MANUT. DO PROG. DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF

ELEMENTO 3390 39 00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA

CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA

06.01 – O prazo de execução e vigência dos serviços referentes ao Contrato será contado a partir da assinatura do presente instrumento até 30 de dezembro de 2016.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO PAGAMENTO

07.01 – O pagamento será efetuado em 06 (seis) parcelas, distribuídas mensalmente, no valor de R$ _____________ (_____________________________), por ordem bancária, no banco indicado pelo(a) Contratado(a).

07.02 – O pagamento será efetuado até o 15º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA: DAS RESPONSABILIDADES

08.01 – A CONTRATANTE e o(a) CONTRATADO(A), respondem, respectivamente, pelas responsabilidades citadas no Edital de Licitação gerador deste instrumento.

CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

09.01 – A rescisão do presente contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei 8.666/93;

09.02 – No caso de rescisão unilateral por culpa do(a) Contratado(a) por falhas ou inexecução do objeto, a Contratante não se obriga a nenhum pagamento indenizatório, observando-se o disposto no artigo 80 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA : DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

10.01 – O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

10.02 – O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com a necessidade de execução de serviços de interesse público contínuo, amparado pelo art. 57, II, da Lei 8.666,/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA : DA MULTA

11.01 – O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com suas cláusulas e as disposições da Lei Nº 8.666/93, correspondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

11.02 – A parte que infringir quaisquer das cláusulas deste instrumento ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, além de outras penalidades que a falta cometida assim exigir, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.01 – As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças – MT, para dirimir os litígios decorrentes da execução do contrato, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei Nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares e leis que instruem o Edital de Licitação, e assinam o presente.

Gabinete do Prefeito Municipal, em _____ de julho de 2016.

PREFEITURA MUN. DE TORIXORÉU CONTRATADO(A)

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:______________________________________________________

NOME:

CPF:

______________________________________________________

NOME:

CPF:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO EDITAL

NOME DO LICITANTE___________________________, CPF/CNPJ n°_____________, (seguirá documentação do licitante, se pessoa física, ou do representante, se empresa) portador(a) da Carteira de Identidade RG n°____Órgão Expedidor____, número de registro junto ao órgão competente, (Endereço Completo), declara, sob as penas da lei, que tem conhecimento e aceita as condições do edital, está habilitado(a) e em condições legais para prestar o serviço a partir da imediata assinatura do contrato.

Local e Data

__________________________________________________

Nome e Número da Identidade do Declarante

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016

ANEXO III

A Prefeitura Municipal de Torixoréu

A/C Pregoeira e Comissão de Apoio

DECLARAÇÃO

DECLARAMOS para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial, pelo Sistema de Registro de Preços, instaurado por esta Prefeitura, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

Local e data.

(Carimbo da empresa proponente, nome e assinatura do seu representante legal)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2016

ANEXO IV

DECLARAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Licitante ........................................., inscrito no CNPJ n.º........................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)................................, portador(a) da Carteira de Identidade n.º............................, e do CPF n.º.................., DECLARA EXPRESSAMENTE QUE: para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666/93, acrescentado pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz: ( )sim ( ) não.

Local e data.

(Carimbo da empresa proponente, nome e assinatura do seu representante legal)