LEI Nº 1.471 DE 26 DE AGOSTO DE 2025

“Altera a Lei Municipal nº 963/2012, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, para incluir o Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA 0, conforme disposto nos Decretos Estaduais nº 1.398/2022 e nº 588/2023, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

A Lei Municipal nº 963, de 06 de março de 2012, passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A e 3º-B, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A –

Fica incorporado ao escopo do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, no âmbito do Município de Campinápolis, o Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA 0, instituído pelos Decretos Estaduais nº 1.398, de 24 de maio de 2022, e nº 588, de 30 de março de 2023, com a finalidade de prover moradia digna, gratuita, a famílias em situação de extrema vulnerabilidade social.

Art. 3º-B –

O Programa SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA 0 será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio do Conselho Gestor do FHIS, observando as seguintes diretrizes:

I – somente poderão eleger como beneficiários finais das unidades habitacionais pessoas que:

a) Pertencer a grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 218,00 (duzentos e dezoito) reais,

b) Tenha residência no município há pelo menos 5 (cinco) anos;

c) Não tenha sido beneficiário de programa habitacional de interesse social no âmbito das esferas municipal, estadual e federal;

d) Sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

II – Não poderão eleger como beneficiário pessoa que integre família que já tenha invadido ou ocupado indevidamente os imóveis do Programa Habitacional de interesse Social.

III – Obedecer aos critérios e normas técnicas e operacionais estabelecidas pela SETASC-MT, especialmente os previstos nos Decretos nº 1.398/2022 e 588/2023.

§ 1º. As ações do Programa poderão ser executadas em regime de colaboração com o Governo do Estado, por meio de convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos legais.

§ 2º. O Município poderá aportar contrapartida orçamentária e promover a infraestrutura necessária à execução do programa, inclusive fornecendo o terreno, terraplanagem, redes de água, energia elétrica e esgoto.

§ 3º. O Conselho Gestor do FHIS deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Programa, emitindo pareceres, recomendações e relatórios periódicos.”

Art. 2º

Fica assegurada a adequação dos recursos orçamentários e financeiros municipais para atendimento das obrigações previstas nesta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 26 de agosto de 2025.

 

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal