Dispõe sobre a Nomeação de ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a decisão judicial nos autos do processo nº 1000878-11.2023.8.11.0036, onde determina a reintegração imediata de ALEXSANDRO TOSTA SILVEIRIO, no seu cargo Conselheiro Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear, ALEXSANDRO TOSTA SILVEIRIO, portador do CPF (MF) nº 010.XXX.XXX-51 a partir da data de 11 de agosto no cargo de CONSELHEIRO TUTELAR.

Art. 2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT, a adotar as providências legais de praxe decorrentes do disposto neste instrumento.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Tesouro/MT,11 de agosto de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL