SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS COM O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei regulamenta a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Matupá.
§ 1º. Para todos os efeitos, aplicam-se os conceitos da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, com suas alterações posteriores.
Art. 2º Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço realizado em viagem individualizada, executado em veículo particular, com capacidade de até 07 (sete) pessoas (incluído o condutor), solicitado exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas.
§ 1º. Os veículos deverão ter 4 portas, ar-condicionado e idade máxima de 10 (dez) anos, contados do ano modelo de fabricação.
§ 2º.Veículos com até 10 (dez) anos de uso poderão operar por até 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Seção I - Da Autorização e da Operação
Art. 3º A exploração do serviço dependerá de autorização municipal concedida pela autoridade competente da Administração Municipal, conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo Único. A autorização será válida por 12 (doze) meses, condicionada ao recolhimento das taxas previstas no Código Tributário Municipal, ou seja, as mesmas aplicáveis aos serviços de táxis.
Art. 4º. As plataformas tecnológicas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ficam obrigadas, quando solicitadas e de forma justificada, a fornecer ao Município, por meio do órgão competente, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
§ 1º. Os dados referidos no caput devem conter, no mínimo:
I. Origem e destino da viagem;
II. Tempo e distância da viagem;
III. Mapa do trajeto da viagem;
IV. Identificação do condutor;
V. Composição do valor pago pelo serviço;
VI. Avaliação do serviço prestado;
VII. Outros dados solicitados pelo órgão competente.
§ 2º. As plataformas deverão compartilhar os dados em até 24 horas após notificação do Município para apuração de irregularidades, garantida a confidencialidade dos dados dos usuários.
§ 3º. Os dados poderão ser apresentados por meio eletrônico, desde que autenticados digitalmente.
Art. 5º Compete à plataforma tecnológica:
I. Organizar a atividade dos condutores cadastrados, observando os critérios de segurança, higiene e qualidade;
II. Intermediar a conexão entre usuários e condutores por meio da plataforma;
III. Disponibilizar ferramentas de avaliação da qualidade do serviço;
IV. Permitir a identificação do condutor (foto) e do veículo (modelo e placa);
V. Estabelecer e divulgar os valores do serviço;
VI. Oferecer meios eletrônicos de pagamento;
VII. Emitir recibo eletrônico ao usuário com:
a) Origem e destino da viagem;
b) Tempo e distância;
c) Mapa do trajeto;
d) Valor detalhado;
VIII. Exigir documentação comprobatória dos condutores;
IX. Informar, mensalmente, a relação de condutores e veículos cadastrados;
X. Garantir acessibilidade a pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
XI. Disponibilizar aos usuários e condutores do serviço que trata esta Lei, apólice de seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros - APP, de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1º. O cadastro na plataforma não substitui o cadastro obrigatório no Município.
§ 2º. A emissão de recibo eletrônico não afasta demais obrigações tributárias.
Art. 6º As chamadas para o serviço devem ser realizadas exclusivamente por meio de plataforma tecnológica devidamente registrada no Município.
Parágrafo Único. É facultada a divisão de viagens entre usuários com rotas compatíveis, respeitada a capacidade do veículo.
Art. 7º É vedado o embarque de passageiros diretamente em vias públicas sem solicitação prévia pela plataforma, bem como a utilização de pontos de táxi pelos motoristas vinculados a plataformas.
Art. 8º A autorização será individual por condutor e por veículo, condicionada à apresentação dos seguintes documentos:
I. Comprovação de que o veículo está emplacado no Município e vinculado ao condutor (proprietário, arrendatário, locatário, etc.);
II. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos municipais;
III. Comprovação de local para guarda do veículo, vedado o uso da via pública.
§ 1º. Em caso de substituição do veículo por sinistro, venda ou locação, é necessária nova vistoria e adequação às exigências do art. 2º, § 2º, após aprovação do pedido, o condutor terá até 5 dias para apresentar o veículo para vistoria.
Art. 9º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas, somente poderá ser executado após o pagamento das taxas previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 10. A plataforma deverá recolher mensalmente o ISSQN por veículo cadastrado, conforme Código Tributário Municipal, sendo está obrigada a disponibilizar ao Município relatório mensal contendo a listagem de veículos cadastrados e os valores dos trajetos realizados.
§ 1º. O imposto será estimado conforme o regime de tributação vigente, respeitada a legislação federal.
§ 2º. O não pagamento do ISSQN ensejará penalidades legais.
CAPÍTULO II - DO CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E CONDUTORES
Art. 11. Para o cadastramento do veículo e do condutor no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por plataformas tecnológicas, deverão ser observados os seguintes requisitos:
I. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, com no mínimo dois anos de expedição;
II. Compromisso formal do condutor de que a prestação do serviço ocorrerá exclusivamente por meio da plataforma;
III. Inscrição do condutor como contribuinte individual no INSS;
IV. Certidão negativa de antecedentes criminais válida;
V. Atestado médico que comprove aptidão física e mental para a função;
VI. Comprovante de residência no Município;
VII. Ausência de infrações de trânsito gravíssimas nos últimos 12 meses;
VIII. Ausência de condenações ou antecedentes por crimes dolosos contra a vida, patrimônio, administração, fé pública, dignidade sexual, ou relacionados ao tráfico de drogas, armas e quadrilha.
§ 1º. É vedada a atuação como condutor àqueles condenados por infrações dos arts. 303 ou 306 do CTB (com dolo eventual).
CAPÍTULO III - DOS DEVERES DOS CONDUTORES
Art. 12. São deveres dos condutores autorizados:
I. Portar autorização expedida pelo Município;
II. Possuir e portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com a observação “Exerce Atividade Remunerada - EAR”, compatível com a categoria exigida para o veículo utilizado;
III. Trajar-se adequadamente;
IV. Tratar com urbanidade os passageiros;
V. Não dormir ou fazer refeições dentro do veículo;
VI. Dirigir com segurança e conforto;
VII. Respeitar os limites de velocidade;
VIII. Cumprir rigorosamente esta Lei e atos administrativos correlatos;
IX. Não fumar no veículo;
X. Não consumir bebidas alcoólicas no dia de trabalho;
XI. Obedecer à lotação máxima do veículo;
XII. Não realizar ponto fixo em vias públicas ou abordar passageiros fora do aplicativo;
XIII. Não interromper o trânsito sem necessidade;
XIV. Transportar apenas passageiros que tenham contratado previamente via aplicativo;
XV. Manter o veículo limpo e higienizado;
XVI. Utilizar apenas veículos em boas condições e sem avarias;
XVII. Não aplicar publicidade externa não autorizada;
XVIII. Cumprir as determinações da Administração Municipal;
XIX. Atender às obrigações fiscais e fornecer documentos quando solicitados;
XX. Comunicar alterações cadastrais em até 7 dias;
XXI. Utilizar exclusivamente o veículo autorizado;
XXII. Garantir a veracidade das informações prestadas;
XXIII. Efetuar pagamento de taxas e multas municipais;
XXIV. Não recusar o transporte de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e garantir a acomodação adequada de cadeira de rodas;
XXV. Operar apenas com veículo cadastrado e com autorização válida;
XXVI. Manter vigente a apólice de seguro para Acidentes Pessoais de Passageiros - APP;
XXVII. Não fraudar, adulterar ou inserir informações falsas na plataforma tecnológica ou em documentos exigidos pelo Município.”
Art. 13. O veículo autorizado receberá selo padrão de identificação expedido pela Administração Municipal, a ser afixado no painel, lado direito, contendo número da autorização, validade e telefone da Ouvidoria.
Parágrafo Único. Não será exigida identificação externa, salvo se determinada pela própria plataforma tecnológica.
Art. 14. O veículo poderá estar registrado em nome do condutor, de arrendatária, locadora ou empresa com atividade de locação de veículos.
§ 1º. O veículo autorizado deverá:
I. Manter as características originais de fábrica, em perfeito estado de conservação, funcionamento e segurança, higiene e limpeza;
II. Possuir equipamentos exigidos pela legislação de trânsito;
III. Estar em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro;
IV. Estar com o seguro DPVAT, licenciamento e IPVA regular;
V. Ter ar-condicionado;
VI. Ser aprovado em vistoria municipal;
VII. Ter recolhidas as taxas previstas;
VIII. Estar emplacado no Município de Matupá.
CAPÍTULO IV - DA VISTORIA
Art. 15. Os veículos autorizados serão submetidos à vistoria anual pelo órgão competente.
§ 1º. Vistorias extraordinárias poderão ser solicitadas a qualquer momento.
§ 2º. O condutor terá até 5 dias para sanar eventuais pendências.
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 16. O Município exercerá o poder de polícia sobre o serviço por meio do órgão competente, com poder para apurar infrações e aplicar penalidades administrativas.
Art. 17. A fiscalização poderá resultar na apreensão de documentos ou equipamentos irregulares.
Art. 18. Autos de infração serão lavrados conforme modelo padrão, com cópia ao condutor.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Art. 19. Constitui infração qualquer ação ou omissão das plataformas tecnológicas ou condutores que viole as disposições desta Lei e seus regulamentos complementares.
Art. 20. A fiscalização poderá ocorrer administrativamente ou em via pública, conforme a natureza da infração.
Art. 21. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, que originará notificação ao infrator com a imposição de penalidades, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. A notificação será entregue ao infrator por via postal com aviso de recebimento, por via eletrônica, ou por edital no órgão oficial do Município, no prazo máximo de 90 dias da lavratura do auto.
§ 2º. O prazo mencionado no § 1º. será contado da juntada da notificação ao processo administrativo.
Art. 22. A notificação será lavrada em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelo Município.
SEÇÃO I - DAS PENALIDADES
Art. 23. O descumprimento das normas sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I. Multa;
II. Suspensão da autorização;
III. Revogação da autorização;
IV. Descadastramento do condutor;
V. Cassação da autorização;
VI. Descadastramento do veículo.
§ 1º. A suspensão da autorização acarretará afastamento do condutor e do veículo por 12 meses.
§ 2º. A aplicação das penalidades de suspensão ou cassação da autorização será precedida de processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
Art. 24. Também poderão ser aplicadas as seguintes medidas administrativas:
I. Notificação para regularização;
II. Retenção ou remoção do veículo;
III. Apreensão de documentos ou equipamentos;
IV. Apreensão do veículo.
Art. 25. As infrações previstas nesta Lei serão classificadas conforme a gravidade:
I. Infração leve: descumprimento de obrigações de menor potencial ofensivo, sem risco à segurança e à regularidade do serviço;
II. Infração média: conduta que comprometa a regularidade ou qualidade do serviço, sem risco grave à segurança, ou reincidência em infração leve no período de 12 meses;
III. Infração grave: conduta que represente risco à segurança dos passageiros, de terceiros ou ao patrimônio público/privado, ou reincidência em infração média no período de 12 meses;
IV. Infração gravíssima: conduta que represente risco iminente à vida, à integridade física ou à segurança pública, ou que configure fraude, adulteração, operação sem autorização válida ou reincidência em infração grave no período de 12 meses.
§ 1º. As multas aplicáveis às infrações obedecerão aos seguintes limites:
a) Infração leve: até R$ 200,00;
b) Infração média: até R$ 500,00;
c) Infração grave: até R$ 1.000,00;
d) Infração gravíssima: até R$ 2.000,00.
§ 2º. O valor exato das multas e critérios de gradação serão definidos em regulamento, observando proporcionalidade e razoabilidade.
§ 3º. Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato do Poder Executivo, com base no índice oficial de correção monetária adotado pelo Município.
§ 4º. A aplicação das penalidades observará processo administrativo regular, com notificação, prazo para defesa e possibilidade de recurso.”
SEÇÃO II - DAS INFRAÇÕES E SUA CLASSIFICAÇÃO
Art. 26. Constituem infrações, sem prejuízo de outras previstas em regulamento complementar:
I. Deixar de atender à convocação para vistoria do veículo:
a) Infração leve;
b) Penalidade: multa.
II. Não apresentar o veículo no prazo legal após aprovação da autorização:
a) Infração leve;
b) Penalidade: multa.
III. Descumprir as obrigações previstas no art. 12 desta Lei, classificadas conforme a gravidade:
a) Infração leve: Incisos III, IV, V, VII, IX, X, XIV, XV, XVII, XX, XXI e XXII;
b) Infração média: Incisos I, VI, VIII, XI, XII, XIII, XVI, XVIII, XIX e XXIII;
c) Infração grave: 
- Reincidência em qualquer infração média no período de 12 (doze) meses ou conduta que gere risco direto à segurança do passageiro ou de terceiros;
d) Infração gravíssima: 
- Inciso II (não possuir EAR na CNH ou CNH inválida, suspensa ou cassada);
- Inciso XXIV (recusar transporte de pessoa com deficiência ou não garantir acomodação adequada);
- Inciso XXV (utilizar veículo não cadastrado ou com autorização vencida);
- Inciso XXVI (operar sem a apólice de seguro APP vigente);
- Inciso XXVII (fraudar, adulterar ou inserir informações falsas na plataforma ou em documentos exigidos pelo Município).
IV. Efetuar o embarque de passageiro sem solicitação prévia via plataforma tecnológica:
a) Infração grave;
b) Penalidade: multa e suspensão da autorização por 30 (trinta) dias.
V. Agredir verbalmente agente fiscalizador no exercício da função:
a) Infração grave;
b) Penalidade: multa e suspensão da autorização por 90 (noventa) dias.
VI. Agredir fisicamente agente fiscalizador no exercício da função:
a) Infração gravíssima;
b) Penalidade: multa e cassação imediata da autorização, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
VII. Utilizar ponto de táxi, ainda que temporariamente:
a) Infração grave;
b) Penalidade: multa.
§ 1º. A apuração das infrações e a aplicação das penalidades observarão o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa.
§ 2º. A reincidência das infrações gravíssimas acarretará multa e apreensão do veículo até sua regularização.”
Art. 27. A prestação do serviço em desconformidade com esta Lei será considerada transporte ilegal, sujeitando-se às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei das Contravenções Penais e:
I. Infração gravíssima;
a) Penalidade: multa.
Parágrafo Único. A reincidência acarretará multa e apreensão do veículo até sua regularização.
Art. 28. As despesas com remoção e estada do veículo serão de responsabilidade do condutor.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal