Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo recebimento e análise dos relatórios de prestação de contas da verba indenizatória dos Vereadores.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA - MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.776/2025, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.827/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor SILVIO CARAVIER, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, para atuar como responsável pelo recebimento e análise dos relatórios de prestação de contas da verba indenizatória apresentados pelos Vereadores desta Casa de Leis.

Art. 2º Fica designado o servidor VALDIR MODESTO, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Recursos Humanos, para atuar como substituto, exercendo as atribuições previstas nesta Portaria nos casos de afastamento, impedimento ou ausência do titular.

Art. 3º Compete ao servidor designado, titular ou substituto:

I - receber os relatórios de prestação de contas mensais apresentados pelos Vereadores;

II - verificar se as atividades declaradas guardam relação com o exercício do mandato;

III - analisar se os gastos informados se enquadram nas despesas permitidas pela legislação vigente;

IV - confrontar as informações constantes nos relatórios de prestação de contas com os pagamentos de diárias e outros auxílios eventualmente concedidos ao mesmo Vereador, a fim de identificar e prevenir qualquer duplicidade de ressarcimento;

V - comunicar ao Presidente da Câmara Municipal eventuais irregularidades ou inconformidades identificadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga - MT, 27 de agosto de 2025.

Paulo Cesar Alves de Araújo

Presidente