LEI MUNICIPAL N° 1.473, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Jeovan Faria, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.440/2024, no valor de R$ 400.044,00 (Quatrocentos Mil e Quarenta e Quatro Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Subfunção	302		ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0011		REDE HOSPITALAR
Atividade	2046		MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV DO HOSPITAL
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		APLICACOES DIRETAS – Red. 77		1.600.3110000	400.044,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
- Emenda Parlamentar – Jayme Campos – Voltado para o programa de Incremento ao piso de média e alta complexidade MAC: para procedimentos cirúrgicos e procedimentos clínicos conforme Proposta: 36000649532202500/2025 e número de emenda 23760004/2025, portaria 7284 de 24/06/2025.	1.600.3110000	400.044,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.433/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 26 de Agosto de 2025.

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL