LEI MUNICIPAL Nº. 1.553, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de

suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Os doadores regulares de sangue terão atendimento preferencial e prioritário:

I. Em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares;

II. Nas repartições públicas municipais, estaduais e federais localizadas no Município de Matupá/MT.

§ 1º. O atendimento preferencial de que trata o caput assegura ao beneficiário a não submissão a filas comuns, bem como a adoção de medidas que garantam agilidade no atendimento e na prestação dos serviços.

§ 2º. A prioridade prevista neste artigo aplica-se inclusive aos serviços bancários, ainda que o doador não seja cliente da instituição.

§ 3º. Para fins desta Lei, considera-se doador regular de sangue aquele que realizou, no

mínimo:

I. Duas doações nos últimos doze meses, se do sexo masculino;

II. Uma doação nos últimos doze meses, se do sexo feminino.

Art. 2º. Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão afixar, em local visível ao público, placa ou aviso contendo a seguinte informação:

“ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE

- Lei Municipal nº. /2025”

Art. 3º. O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com unidades públicas de saúde, hemocentros ou entidades de coleta de sangue devidamente credenciadas, para o fornecimento gratuito da carteira de identificação ao doador regular de sangue, com a denominação “Doador de Sangue”.

§ 1º. A carteira deverá conter:

I. Fotografia do doador;

II. Número do documento de identidade ou CPF;

III. Campo destinado ao registro das datas de doação.

§ 2º. A carteira terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da última doação

registrada.

Art. 4º. Para usufruir da prioridade prevista nesta Lei, o doador deverá apresentar a carteira de identificação “Doador de Sangue”, dentro do prazo de validade.

Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de 20 (vinte) UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo Único. A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão de responsabilidade do órgão municipal competente, e os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Bruno Santos Mena Prefeito Municipal