ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 017/2016
27 de Junho de 2016
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do RG nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, residente e domiciliado neste município, e a Empresa TIM – TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES LTDA. EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.421.118/0001-06, estabelecida à Av. Miguel Sutil, nº 7034, Sala 8, Bairro Despraiado, Cidade de Cuiabá – MT, neste ato representada pelo Sócio Administrador JÚLIO CÉSAR SALES LIMA, brasileiro, maior, portador do RG nº 782.350 SSP/GO e do CPF nº 156.352.601-87, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 593, de 12/01/2010 e do Decreto nº 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo Licitatório sob nº 028/2016, na modalidade Pregão Presencial Nº 021/2016 - SRP, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para o fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.
CLÁUSULA I - DO OBJETO
Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o fornecimento futuro e eventual, por parte da empresa detentora desta Ata, acima identificada, à Prefeitura Municipal de União do Sul, de passagens rodoviárias intermunicipais nas linhas abaixo discriminadas, com seus respectivos preços:
| RELAÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS | ||||||
| Nº ORDEM | CODIGO | QUANTI-DADE | UNIDADE | DESCRIÇÃO DAS LINHAS | PREÇO UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 01 | 15530 | 420 | UN. | UNIÃO DO SUL/CLÁUDIA | 21,95 | 9.219,00 |
| 02 | 15531 | 420 | UN. | CLAUDIA/UNIÃO DO SUL | 21,95 | 9.219,00 |
| 03 | 15532 | 370 | UN. | CLAUDIA/SINOP | 27,73 | 10.260,10 |
| 04 | 15533 | 370 | UN. | SINOP/CLAUDIA | 27,73 | 10.260,10 |
| 05 | 15534 | 1.170 | UN. | UNIÃO DO SUL/SINOP | 47,92 | 56.066,40 |
| 06 | 15535 | 1.170 | UN. | SINOP/UNIÃO DO SUL | 47,92 | 56.066,40 |
| 07 | 15536 | 460 | UN. | SINOP/SORRISO | 25,79 | 11.863,40 |
| 08 | 15537 | 460 | UN. | SORRISO/SINOP | 25,79 | 11.863,40 |
| 09 | 15538 | 30 | UN. | SINOP/LUCAS DO RIO VERDE | 42,36 | 1.270,80 |
| 10 | 15539 | 30 | UN. | LUCAS DO RIO VERDE/SINOP | 42,23 | 1.266,90 |
| 11 | 15540 | 1.020 | UN. | SINOP/CUIABÁ | 135,85 | 138.567,00 |
| 12 | 15541 | 1.020 | UN. | CUIABÁ/SINOP | 135,85 | 138.567,00 |
| 13 | 15542 | 420 | UN. | SORRISO/CUIABÁ | 114,81 | 48.220,20 |
| 14 | 15543 | 420 | UN. | CUIABÁ/SORRISO | 114,81 | 48.220,20 |
| TOTAL: | 550.929,90 |
CLÁUSULA II - DO VALOR
1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 550.929,90 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO
1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.
2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e serviços.
CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.
CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DAS PASSAGENS:
- As passagens serão fornecidas, parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
- O licitante vencedor deverá entregar as passagens imediatamente após a solicitação do Departamento competente, sendo que todas as despesas, impostos, taxas, etc, serão por conta única e exclusiva do fornecedor.
- As passagens serão previamente solicitadas pela Prefeitura de União do Sul – MT, no prazo mínimo de 24 horas de antecedência do momento do embarque.
- A entrega/retirada das passagens deverá estar em conformidade com o requerido pelo Departamento solicitante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.
CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:
- Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega das passagens licitadas, em até 30 (trinta) dias.
- O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade das passagens de acordo com a especificação constante do edital e da proposta apresentada.
- Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.
- Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão relativa às contribuições previdenciárias (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.
- Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.
CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:
- Entregar as passagens regularmente solicitadas, de forma parcelada, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.
- Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto desta licitação, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;
- Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos;
CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:
- Utilizar-se dos serviços e observar os aspectos da qualidade e quantidade;
- Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos neste edital;
- Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento.
CLÁUSULA IX – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
1. As efetivas contratações do objeto (Prestação de Serviços de transporte de passageiros) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.
CLÁUSULA X – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 021/2016 – REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA XI – DO FORO:
Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT
Av. Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT.
CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.
UNIÃO DO SUL/MT, 24 de junho de 2016.
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT:
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
TIM – TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES LTDA. EPP:
JÚLIO CÉSAR SALES LIMA
Sócio Administrador
Testemunhas:
Nome: Erineu Diesel
CPF: 276.705.031-49
Nome: Vanderlei Telles
CPF: 013.717.181-13