PORTARIA N.º 297, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA N.º 297, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srta. Tamiris Vitoria de Almeida Silva, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Angela Cristina de Almeida. ”
O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 098 de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jauru/MT, com redação dada pela Lei Complementar nº 155 de 28 de maio de 2020.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Angela Cristina de Almeida, brasileira, portadora do RG n. º 15XXX98-0 SSP/MT e inscrita no CPF. sob n.º 006.XXX.XXX-51, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Jauru/MT, na proporção de 100% (cem por cento) à Srta. Tamiris Vitoria de Almeida Silva, brasileira, filha da “de cujus”, portadora da cédula de identidade nº. 29XXX35-3 SESP/MT e inscrita no CPF nº. 072.XXX.XXX-06, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, n. º 2025.07.00011P, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 25 de agosto de 2025.