SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CAMAROTES, BANGALÔS, ÁREAS VIP E ESTRUTURAS SEMELHANTES EM FRENTE A PALCOS EM EVENTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU CONTRAPARTIDA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É vedada, no âmbito do Município de Matupá/MT, a instalação de camarotes, áreas VIP, bangalôs ou quaisquer estruturas semelhantes localizadas em frente ao palco principal, em eventos artísticos, culturais, esportivos ou de entretenimento que recebam, total ou parcialmente:
I. recursos financeiros públicos;
II. patrocínio de órgãos ou entidades públicas;
III. isenções ou benefícios fiscais; ou
IV. qualquer outra forma de contrapartida pública.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se contrapartida pública qualquer forma de apoio direto ou indireto do Poder Público, seja em âmbito municipal, estadual ou federal, incluindo cessão de espaços públicos, serviços de segurança, infraestrutura, logística, divulgação institucional, concessão de licenças ou benefícios fiscais.
§ 2º. A vedação prevista neste artigo aplica-se independentemente de as estruturas serem oferecidas de forma gratuita ou onerosa.
Art. 2º. A área imediatamente à frente do palco principal dos eventos referidos no art. 1º deverá ser de livre acesso ao público em geral, sendo vedada qualquer restrição com base em critérios econômicos, promocionais, sociais ou quaisquer outros que comprometam a experiência do público.
Art. 3º. Quando existentes, os setores técnicos ou exclusivos deverão ser obrigatoriamente instalados:
I. Em áreas laterais, posteriores ou elevadas, que não comprometam a visibilidade do público;
II. De forma que a maior parte da população presente, especialmente nas áreas abertas ao público, mantenha visão clara do palco ou da área principal de apresentação.
Parágrafo Único. Será permitido o uso de estruturas elevadas apenas se comprovadamente necessárias e desde que não prejudiquem a experiência visual e participativa do público geral.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei sujeitará o organizador do evento às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação municipal:
I. Advertência escrita, na primeira infração, com prazo máximo de 12 (doze) horas para a regularização da estrutura irregular;
II. Multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de reincidência, graduada conforme a gravidade e a extensão da infração;
III. Suspensão temporária do direito de celebrar contratos, convênios ou parcerias com o Poder Público Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. O valor arrecadado com a aplicação da multa será destinado ao Fundo Municipal de Cultura ou à Secretaria competente, conforme regulamentação.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo disciplinar os procedimentos administrativos necessários à fiscalização e aplicação desta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal