Nova Santa Helena/MT, 27 de Agosto de 2025.

Prezado Senhor (a)

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – do Município de Nova Santa Helena, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), considerando o resultado final da Eleição Unificada do Conselho Tutelar, para exercício 2024-2027. Conforme Art. 65 inciso I e Art. 66 da Lei Municipal nº. 1081/2023 (CMDCA) (FMDCA) da convocação do suplente para o Cargo de Conselheira Tutelar.

Vem à presença de V. Senhoria, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista a sua aprovação para o Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR CONVOCÁ-LA a comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, sito na Praça João Alberto Zaneti s/n.º, no prazo de 15 (quinze) dias, para tomar posse, como 1º Suplente ao Cargo de Conselheira Tutelar, para cobrir as férias do Conselheiro Irineu Balen, na data de 01 de setembro a 30 de Setembro.

munido dos seguintes documentos, sob pena de ser considerado desistente:

1. Documento de identidade - 1 (uma) Cópia legível;

2. CPF - 1 (uma) Cópia legível;

3. Título eleitoral 1 (uma) Cópia legível;

4. Carteira de Trabalho e Previdência Social 1 (uma) Cópia legível;

5. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação - 1 (uma) Cópia legível (se candidato do sexo masculino);

6. Comprovação que está quite com as obrigações eleitorais. (certidão emitida em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

7. PIS ou PASEP - 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;

8. Comprovante de endereço atualizado;

9. Comprovação da Escolaridade e os respectivos registros nos órgãos fiscalizadores quando exigidos para exercício do cargo, 1 (uma) Cópia legível;

10. Certidão de nascimento ou casamento e CPF do cônjuge - 1 (uma) Cópia legível;

11. Certidão de nascimento dos filhos - 1 (uma) Cópia legível;

12. CPF dos dependentes- 1 (uma) Cópia legível;

Certidão negativa da justiça (civil e criminal) das cidades onde o(a) candidato(a) tenha residido nos últimos cinco anos; Disponível em:

https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/certidaoHome.seam

https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao

13. Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar;

14. Declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio;

15. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

16. Declaração de que não foi exonerado com justa causa e a bem do serviço público, no período de 05 (cinco) anos, nas esferas federal, estadual e municipal.

17. Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público;

18. Certidão Negativa de Débito Fiscal junto ao Município;

19. 01 (uma) foto 3x4 recente;

20. Atestado de Sanidade Física e Mental expedido por Órgão Oficial;

21. Comprovar a Qualificação Cadastral junto ao sistema E-SOCIAL do Governo Federal. Emitida em: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml

22. Apresentar endereço de E-mail e telefone pessoal atualizado e ativo.

23. Das declarações exigidas, modelos serão disponibilizados pelo Departamento de Recursos Humanos aos(as) candidatos(as) para a efetiva posse através do e-mail informado ou via whatsapp.

24. O (a) candidato (a) que não atender a convocação para apresentar a documentação citada no prazo estabelecido será considerado (a) eliminado (a).

Atenciosamente,

Ceres Patrícia Ribeiro Soares Simoni

Presidente CMDCA

Ilustríssimo (a) Senhor (a)

SUZANE APARECIDA SOARES

CIENTE: ............................................................................EM_____/_____/______

Nova Santa Helena – MT.