SÚMULA: “ALTERA O § 5º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.095, DE 12 DE MARÇO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO E SUBDIVISÃO DE LOTES REGULARIZADOS, MEDIANTE CRITÉRIOS TÉCNICOS E AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O § 5º do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.095, de 12 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º. A outorga do título de propriedade fica condicionada à quitação da contrapartida financeira aqui definida, devendo constar na escritura pública de compra e venda que o negócio se realiza sob condição suspensiva, revertendo ao ente municipal em caso de inadimplemento. Após a titulação definitiva e o registro do imóvel, será permitida a unificação ou a subdivisão dos lotes, desde que previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal, com base em parecer técnico da área de engenharia e urbanismo, respeitadas as normas do Plano Diretor, da legislação ambiental e demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal