CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 21.481.259/0001-71

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA 005/2025.

DATA: 25/08/2025

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de cláusula contratual obrigatória, exigida pela Portaria Conjunta 33, artigo 35 para Contratação de empresa especializada para execução de obra e serviço de engenharia para recuperação e manutenção de estradas vicinais no Município de Pedra Preta MT, através da proposta nº 036769/2024 e do convênio nº 972085/2024, celebrado e aprovado junto ao ministério da agricultura/MAPA, não inserida por ocasião da assinatura do Contrato nº 37/2025, adequando-o integralmente às normas do referido convênio e da legislação aplicável.

Fica acrescida ao Contrato nº 37/2025 a seguinte cláusula:

a) Permitir o livre acesso dos servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do apoiador técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas.

b) inserir as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de engenharia no Transferegov.br.