Alto Garças - MT, 27 de agosto de 2025.

NOTIFICANTE: Município de Alto Garças/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, Paço Municipal, Alto Garças/MT, CEP 78770-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Cezalpino Mendes Teixeira Júnior.

NOTIFICADA: AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.748.599/0001-58, com sede na Rua Luiz Humberto Mendes, nº 123, Bairro Sibipiruna, Araguari/MG – CEP 38.445-131, neste ato representada por seu responsável legal, Sr. José Batista dos Reis, CPF nº 307.057.706-72.

ASSUNTO: Solicitação final de entrega de documentos obrigatórios referentes a serviços já pagos à empresa– Contrato Administrativo nº 132/2023.

O Município de Alto Garças/MT, no exercício de suas competências legais e contratuais, NOTIFICA a empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA, a fim de dar cumprimento definitivo às obrigações contratuais assumidas, com base no Contrato Administrativo nº 132/2023, firmado com esta municipalidade, cujo objeto compreende a elaboração e disponibilização de mapeamento digital georreferenciado, atualização de cadastro de contribuintes imobiliários e procedimentos para a regularização fundiária urbana (REURB).

1. Histórico das solicitações:

Desde o início do ano, diversas solicitações formais foram encaminhadas à empresa requerendo a entrega integral da documentação técnica referente aos serviços já pagos pelo Município, conforme ofícios e registros em anexo:

• Ofício nº 012/2025/SMA/JMG – datado de 20 de janeiro de 2025;
• Notificação Extrajudicial nº 003/2025 – datada de 28 de abril de 2025;
• ATA de reunião presencial estabelecendo compromissos de entregas de documentos – datada de 22 de maio de 2025;
• Ofício nº 085/2025/SMA/JMG – datado de 26 de junho de 2025;
• Ofício nº 091/2025/SMA/JMG – datado de 02 de julho de 2025;
• Encaminhamentos por e-mail em 08/08/2025, este último sob a autoria do advogado da empresa, solicitando acesso aos documentos municipais para fins de instrução das peças técnicas ainda não entregues. Respondido pelo setor de tributos na data de 25 de agosto de 2025.

Destaca-se que, em atendimento à solicitação da empresa, a equipe técnica da Prefeitura disponibilizou, em resposta, todos os documentos localizados no setor de Tributos, consistindo em:

• Cópias de documentos pessoais de beneficiários do REURB, parcial ou completo;
• Relatório indicando quais documentos foram digitalizados e quais estavam ausentes em cada envelope, destaca-se que os envelopes não contemplam a totalidade de beneficiários contidos em cada quadra a ser regularizada;
• Constata-se que não foram encontrados nos envelopes presentes na Prefeitura Municipal os seguintes documentos referentes ao processo de regularização fundiária: plantas básicas georreferenciadas das quadras do REURB; memoriais descritivos das quadras do REURB; plantas georreferenciadas dos lotes do REURB; pareceres técnicos socioeconômicos; memoriais descritivos dos lotes; e pareceres jurídicos.

2. DOCUMENTOS PENDENTES:

Apesar dos compromissos assumidos pela empresa na reunião de 22/05/2025 e das demais solicitações realizadas pelo Município, até a presente data não foram entregues os seguintes documentos referentes às quadras e lotes do REURB (relacionados nos ofícios supracitados):

• Plantas básicas georreferenciadas das quadras e dos lotes, referentes a quadra 44 do Bairro Novo Horizonte;
• Memoriais descritivos das quadras e dos lotes, referentes a quadra 44 do Bairro Novo Horizonte;
• 137 Unidades de pareceres jurídicos;
• 137 Unidades de pareceres técnicos socioeconômicos.

Tais documentos são indispensáveis para a conclusão dos processos de regularização fundiária e para a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como efetividade do Contrato administrativo e dos serviços já pagos pelo Município.

3. PRAZO final de entrega:

Diante do exposto, NOTIFICAMOS a empresa AEROTRI AEROFOTOGRAMETRIA E CARTOGRAFIA LTDA a encaminhar até o dia 31 de agosto de 2025, impreterivelmente, toda a documentação técnica faltante referente às quadras e lotes já apontados nos ofícios anteriormente enviados.

Os documentos devem ser enviados para o e-mail oficial da Secretaria Municipal de Administração: administracao@altogarcas.mt.gov.br

4. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO:

Findo o prazo acima fixado sem a devida entrega da documentação, o Município adotará as medidas administrativas e legais cabíveis para resguardar o interesse público, garantir a regularidade do processo de regularização fundiária e a responsabilização por eventuais prejuízos causados à Administração.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Alto Garças-MT, 27 de agosto de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal