LEI Nº 2.335 DE 27 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a adequação da nomenclatura do cargo de Ajudante de Serviços Gerais para Agente de Serviços Gerais no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO

Art. 1º. Fica formalmente adequada a nomenclatura do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, originalmente instituído pela Lei Municipal nº 475, de 17 de julho de 1991, para a denominação de Agente de Serviços Gerais.

Parágrafo único. A presente alteração de nomenclatura possui caráter estritamente formal e nominativo, não implicando em qualquer modificação das atribuições típicas, dos requisitos para provimento, da jornada de trabalho, da remuneração, do enquadramento em plano de cargos, carreiras e vencimentos ou de quaisquer outros direitos, vantagens e deveres inerentes à função, os quais permanecem resguardados aos servidores que a ocupam, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS CORRELATAS

Art. 2º. Todas as referências ao cargo de Ajudante de Serviços Gerais constantes das leis municipais em vigor, notadamente a Lei Municipal nº 475, de 17 de julho de 1991, e quaisquer outros diplomas normativos que o mencionem, passam a ser compreendidas e interpretadas como alusivas ao cargo de Agente de Serviços Gerais, em consonância com a denominação ora estabelecida.

Parágrafo único. A adequação ora promovida visa harmonizar a terminologia empregada na legislação municipal referente aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos, especificamente as Leis Municipais nº 1.454, de 02 de julho de 2012, nº 1.456, de 02 de julho de 2012, e nº 1.457, de 02 de julho de 2012, onde já se encontra formalmente estabelecida e descrita a função de Agente de Serviços Gerais.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais aplicáveis.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.