PROCESSO LICITATÓRIO Nº 682025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2025

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para acompanhamento e gerenciamento na formação do valor adicionado e composição do índice de participação dos municípios na distribuição da cota parte dos ICMS no Estado de Mato Grosso, notificações, recursos administrativos para a arrecadação e recuperação do imposto, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré - MT.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, c, § 3º da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: G. LANZARINI – ME, com sede à Rua Waldemar Pruinelli, 198, Bairro Centro, Terra Nova do Norte - MT, inscrita no CNPJ nº 17.554.481/0001-80.

Valor total: R$ 60.600,00 (sessenta mil e seiscentos reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova nazaré-MT, 27 de agosto de 2025.

 

 

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal