PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 148/2025

EMPRESA NOTIFICADA:

FEEL MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº: 53.640.621/0001-04 estabelecido(a) à Rua Alexandre De Barros 147, Chácara Dos Pinheiros, Cuiabá-MT CEP: 78.080-030, representado neste ato pela sua Representante Legal, Sr. Fernando Coutinho Eloi, portador(a) da Carteira de Identidade n.º: 16452224 SJSP/MT e CPF n.º 010.059.501-48, vencedora no Pregão Eletrônico n° 27/2025, que gerou a Ata de RP n° 148/2025, cujo objeto visa a futura e eventual AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PREDIAL E ILUMINAÇÃO PUBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, POR PERÍODO DE 12 MESES.

Dos Motivos da Notificação:

Cumprimentando-o cordialmente, venho pela presente NOTIFICAR a empresa FEEL MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, na pessoa de Vossa Senhoria do quanto segue.

Referente à contratação para fornecimento dos objetos da licitação, informamos que até a presente data há um atraso de 13 (treze) dias na entrega das mercadorias previstas para serem entregues em 14 de agosto de 2025.

Ressaltamos que o descumprimento do prazo de entrega constitui inadimplemento contratual, sujeitando a empresa contratada às penalidades previstas no edital e no contrato firmado. Desta forma, caso haja notas fiscais em aberto para pagamento, a multa aplicável em razão do atraso será descontada diretamente dos valores devidos, conforme previsto contratualmente.

Adicionalmente, informamos que, caso a situação persista e a empresa continue descumprindo os prazos de entrega, esta administração se reserva o direito de convocar a segunda colocada no certame para assumir o fornecimento dos itens não entregues, conforme previsto em edital e em conformidade com os princípios da administração pública.

Solicitamos manifestação imediata sobre o motivo do atraso e previsão concreta de regularização da entrega.

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Deste modo, com base na ata de Registro de Preço 224/2024, firmada com o município de Nobres/MT, em sua Clausula Quarta que diz:

4.3. DO PRAZOS DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO:

[...] 4.3.1 O prazo de entrega dos produtos será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante

CONSIDERANDO os reiterados prazos não cumpridos pela Notificada, não sendo entregue os itens solicitados;

CONSIDERANDO os contatos realizados com a empresa para entrega dos itens, sendo todos infrutíferos;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal em seu artigo 37 traz os princípios inerentes à Administração Pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O escopo desses princípios é de dar unidade, coerência e controlar as atividades administrativas dos entes que integram a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 137, 138, 139, 155 a 163 todos da Lei 14.133/21;

Salientamos que o atraso na entrega dos produtos constitui infração ao Edital, e a ata de registro de preço, passível das seguintes penalidades:

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) Advertência.

b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado;

c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou,

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”

8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.

8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas Art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.

Portanto, solicitamos a imediata regularização das pendências apontadas, pontuando que o não atendimento do solicitado na presente notificação ensejará a incidência das penalidades acima relacionadas, com ênfase na aplicação de multas, rescisão contratual, suspensão temporária para participação em licitações e declaração de inidoneidade.

ORDEM DE FORNECIMENTO	DATA OF	VALOR	ATRASO DIAS	MULTA
3967/2025	31/07/2025	R$ 4.419,80	13	R$ 441,98

No presente caso, em que o procedimento iniciou, compreende-se que os itens são essenciais para a continuidade das manutenções prediais referente a Secretaria de saúde, a interrupção acarretará sérios prejuízos a ao bom funcionamento dos prédios públicos. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e decide por NOTIFICAR, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 14.133/2021, a Empresa contratada para que a partir desta, CUMPRA COM O PRAZO de entrega no prazo de 48 horas desta notificação.

Considerando que as constantes ocorrências, vem causando riscos e prejuízos a administração, as sanções cabíveis, deverão ser tomadas com aplicação de multas e impedimento de licitar com a Administração Pública por 03 anos, a empresa e seus sócios responsáveis.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre as penalidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se. Nobres, 27 de agosto de 2025.

Emilly Lara Nogueira Bordim Queiroz

Gestora de Contratos