LEI MUNICIPAL N.º 1344/2025       DE 28 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a doação de combustível à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (5º Comando Regional - Unidade Núcleo de Polícia Militar - Pontal do Araguaia) e dá outras providências. ”

Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mensalmente, até 300 (trezentos) litros de combustível à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (5º Comando Regional - Unidade Núcleo de Polícia Militar - Pontal do Araguaia), inscrito no CNPJ sob o nº 24.672.842/0001-58, com a finalidade de auxiliar nas despesas de abastecimento do veículo Chevrolet/S10 LT DD4A, cabine dupla, cor prata, placa NCN9B06. Para tanto, será emitido um cartão de abastecimento específico para esse fim.

Parágrafo único – O referido veículo será utilizado exclusivamente pelo Núcleo da Polícia Militar de Pontal do Araguaia e pelos policiais ali lotados, com a finalidade de realizar ações de policiamento no município, tendo como foco principal o patrulhamento rural.

Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, serão cobertas pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 04.01.04.122.5020.2006.339041 – Contribuição.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 28 de Agosto de 2025.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal