Processo Administrativo Sanitário nº 1211.151775.2025

Auto de Infração Sanitária nº D-6852

Assunto: Decisão em Processo Administrativo Sanitário – 1ª Instância

Autuado: Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste LTDA

CNPJ: 15.684.294/0009-42

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo Sanitário nº 1211.151775.2025, instaurado a partir do Auto de Infração Sanitária nº D-6852, lavrado em 31 de julho de 2025 pela Vigilância Sanitária Municipal de Campo Verde/MT, em desfavor da empresa Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.684.294/0009-42, com sede na Avenida São Lourenço, nº 505, Bairro São Lourenço, nesta municipalidade.

No curso da inspeção sanitária, os fiscais competentes constataram a exposição e comercialização de carvão vegetal para churrasco, produto manifestamente incompatível com a natureza e finalidade dos serviços autorizados a farmácias e drogarias. A conduta viola o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 9.520, de 18 de abril de 2011, que disciplina as atividades suplementares passíveis de exercício por estabelecimentos farmacêuticos, bem como a Decisão Administrativa nº 1/2025/VISA/SMS/CV, que já havia tratado especificamente desta irregularidade junto à matriz da autuada.

Ademais, constatou-se o descumprimento do Termo de Notificação nº D-4651, anteriormente lavrado contra unidade da mesma rede empresarial, integrante de grupo econômico sob a responsabilidade do mesmo representante legal.

A empresa autuada foi devidamente notificada, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo legal de 10 (dez) dias para apresentação de defesa ou impugnação, nos termos do art. 193 da Lei Complementar Municipal nº 5, de 30 de dezembro de 2005.

Estando o feito devidamente instruído e em termos legais, passa-se ao exame de mérito.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

As condutas apuradas configuram infrações sanitárias previstas em legislação federal, estadual e municipal, revelando violação clara, consciente e reiterada às normas de proteção à saúde pública.

O Relatório da Equipe Técnica Autuante, devidamente subscrito, confirmou a materialidade e autoria da infração, ressaltando a presença de circunstâncias agravantes previstas no art. 222 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, em especial: I – reincidência do infrator (alínea “a”); II – prática dolosa, ainda que sob a forma de dolo eventual, ao assumir conscientemente o risco de violar a legislação sanitária (alínea “d”); III – intuito de obtenção de vantagem pecuniária, evidenciado pela insistência na comercialização de produto sabidamente proibido (alínea “j”).

Restou comprovada, portanto, a exposição e venda de carvão vegetal em drogaria, prática vedada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 9.520, de 18 de abril de 2011, e reiteradamente proibida pela Decisão Administrativa nº 1/2025/VISA/SMS/CV, expedida justamente em razão de infração cometida pela matriz da mesma rede empresarial.

Verificou-se, ainda, o descumprimento de determinação da autoridade sanitária, com reincidência da conduta já objeto do Termo de Notificação nº D-4651, circunstância que caracteriza infração ao art. 10, incisos XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, combinado com o art. 217 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. A reincidência específica evidencia-se pela realocação deliberada de produtos da matriz para a filial, reforçando o elemento subjetivo da infração. Não se verificaram circunstâncias atenuantes; ao contrário, foram identificadas agravantes qualificadoras relevantes, a saber: reincidência, dolo eventual e intuito de obtenção de vantagem econômica.

Cumpre ressaltar que, ainda que o produto em questão não se destine ao uso direto em saúde, sua comercialização em drogarias induz o consumidor a erro quanto à natureza dos serviços farmacêuticos, fere o princípio da especialidade da atividade e compromete a função social da farmácia enquanto estabelecimento de saúde. A gravidade da infração decorre não apenas da irregularidade material, mas também do risco institucional e do reiterado descumprimento das normas sanitárias.

Assim, a mera aplicação de advertência revela-se insuficiente. A presença de múltiplas agravantes impõe a aplicação de sanção pecuniária, medida necessária para reprimir a conduta e reafirmar o caráter educativo e preventivo da fiscalização, em conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 20, 217, 218, inciso III, e 219, incisos I e XII, da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, no art. 2º da Lei Estadual nº 9.520, de 18 de abril de 2011, no art. 10, incisos XXIX e XXXI, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como nas demais normas aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração Sanitária nº D-6852, lavrado em desfavor da empresa Drogaria Ultra Popular Primavera do Leste LTDA, aplicando-se as seguintes penalidades: I) ADVERTÊNCIA, como medida educativa formal, acompanhada de recomendação expressa de imediata adequação às normas sanitárias vigentes, especialmente no tocante ao cumprimento das determinações legais e regulamentares, bem como das ordens, vedações e quaisquer outros atos emanados pelas autoridades sanitárias competentes; II) MULTA de 1002 (um mil e dois) UPFCV, pela infração ao art. 10, incisos XXIX e XXXI da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, em razão do descumprimento de atos emanados pela autoridade sanitária competente visando à aplicação da legislação pertinente e da transgressão a normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde pública, correspondente ao valor de R$ 3.466,92 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), assegurando ao processo administrativo sanitário o caráter não apenas punitivo, mas também educativo e pedagógico.

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005.

Encaminhe-se cópia da presente decisão à parte autuada e à Vigilância Sanitária Municipal para providências cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Campo Verde - MT, 27 de agosto de 2025

VIVIANI BORGES GERALDINO AGUIAR
Diretora de Vigilância Sanitária – Matr. 697